Inciso VII do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
VII - Indústria de beneficiamento de café;

Andamento do Processo n. 1.824.917 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Página 9984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65102 AL 2005.05.00.039849-4

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8315 /91. LEI 8213 /91. I. O Eg. STJ é firme …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 391190 AL 2005.80.00.003713-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 97377 CE 2005.81.00.017841-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118 /2005. I. No julgamento do EResp nº 327043, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 405713 PB 2004.82.00.000146-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. Nos tributos sujeitos a lançamento por …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 411304 PB 2004.82.00.000156-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. No julgamento do EResp nº 327043, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 413073 AL 2005.80.00.003721-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 427807 SE 2005.85.00.002942-9

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O INSS possui …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 100593 PE 2006.83.00.014464-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. I. O STJ já adotou o …

Termo ou Assunto relacionado