Inciso VI do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0018615-42.2006.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018615-42.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018615-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003310-87.2014.4.04.7016 PR 5003310-87.2014.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0010699-12.1997.4.03.9999

PROC. -:- 1997.03.01.010699-3 AC 360259 D.J. -:- 10/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010699-12.1997.4.03.9999/SP 97.03.010699-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao Federal…

Andamento do Processo n. 0010699-12.1997.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/01/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010699-12.1997.4.03.9999/SP 97.03.010699-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE…

Página 273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2017

Em caso de incompetência do Tribunal, o Relator determinará o encaminhamento dos autos ao órgão jurisdicional competente. Por estes fundamentos, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal para…

Página 2927 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2014

de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, setor industrial (a partir de 11/2001)) exercendo predominantemente o comércio através de um supermercado e uma casa de ração (fls. 120),…

Página 474 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2013

inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004989-98.2003.4.03.9999 SP

do que prescreve o artigo 2º do Decreto-lei 1.146/70, conforme precedentes desta E. Corte. V - O Instituto embargado fica... na hipótese de enquadramento da atividade econômica dentro do que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0010700-94.1997.4.03.9999

de recolhimento da contribuição ao INCRA, nos moldes do artigo 2º , do Decreto-lei n. 1.146 /70, e artigo 6º da Lei 2.613... fazer prevalecer a apelante, não subsumindo-se, portanto, à hipótese …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65102 AL 2005.05.00.039849-4

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8315 /91. LEI 8213 /91. I. O Eg. STJ é firme …

Termo ou Assunto relacionado