Inciso V do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;

Andamento do Processo n. 1.824.917 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Página 9984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Página 341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2014

- A pessoa jurídica tinha como objeto social, até 30/12/1992, a exploração agrícola, pecuária, silvicultura, administração de projetos florestais próprios, indústria extrativa vegetal, em todas suas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0023329-61.2001.4.03.9999 SP 0023329-61.2001.4.03.9999

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146/1970. ENQUADRAMENTO NOS INCISOS DO CAPUT. - A apelante …

Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2012

DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra…

Página 1140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2012

julgamento da ação rescisória 70014600167" (fl. 876). Oferecida contraminuta (fls. 935-948). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso a alegada nulidade do acórdão recorrido, por violação do art.

Página 92 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2012

empregados pelas pessoas naturais e jurídica, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70024250722 RS

, com a alteração determinada pelo art. 4º da lei 4.749 /65 ?, o art. 2º , V, .§ 1º , e art. 4º do Decreto-Lei 1.146 /70... devidas ao INCRA, nos termos do art. 2º , inciso V , § 1º , do já …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65102 AL 2005.05.00.039849-4

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8315 /91. LEI 8213 /91. I. O Eg. STJ é firme …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 391190 AL 2005.80.00.003713-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O …

Termo ou Assunto relacionado