Inciso V do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;

Andamento do Processo n. 1.824.917 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Página 9984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Página 341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2014

- A pessoa jurídica tinha como objeto social, até 30/12/1992, a exploração agrícola, pecuária, silvicultura, administração de projetos florestais próprios, indústria extrativa vegetal, em todas suas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0023329-61.2001.4.03.9999 SP 0023329-61.2001.4.03.9999

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146/1970. ENQUADRAMENTO NOS INCISOS DO CAPUT. - A apelante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 79275 RS 2011/0190127-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.275 - RS (2011/0190127-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO : GISLENE BEATRIS STROHER E …

Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2012

DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra…

Página 1140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2012

julgamento da ação rescisória 70014600167" (fl. 876). Oferecida contraminuta (fls. 935-948). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso a alegada nulidade do acórdão recorrido, por violação do art.

Página 92 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2012

empregados pelas pessoas naturais e jurídica, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0017610-52.2001.4.02.0000 0017610-52.2001.4.02.0000

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.017610-0 Nº CNJ : 0017610-52.2001.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL APELANTE : PLANTACOES E. MICHELIN LTDA ADVOGADO : PEDRO JOSE FERNANDES…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70024263949 RS

AW Nº 70024263949 2008/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO (ART. 535, DO CPC). inexistência. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NO ACÓRDAO.

Termo ou Assunto relacionado