Inciso III do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005551-44.2016.8.16.0174 PR 0005551-44.2016.8.16.0174 (Acórdão)

, nos termos do art. 187 , § 1º , da Constituição , art. 2º , II, da Lei 8171 /91 e art. 2º , III , do Decreto-Lei 1146 /70; (ii... da ANEEL (que revogou a Resolução 456 /00) e que teve artigos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005551-44.2016.8.16.0174 PR 0005551-44.2016.8.16.0174 (Acórdão)

, III , do Decreto-Lei 1146 /70; (ii) pequenas agroindústrias que consomem até 112,5 kva de energia elétrica tem direito..., de 20.09.2011) Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65102 AL 2005.05.00.039849-4

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8315 /91. LEI 8213 /91. I. O Eg. STJ é firme …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 391190 AL 2005.80.00.003713-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 97377 CE 2005.81.00.017841-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118 /2005. I. No julgamento do EResp nº 327043, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 405713 PB 2004.82.00.000146-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. Nos tributos sujeitos a lançamento por …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 411304 PB 2004.82.00.000156-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. No julgamento do EResp nº 327043, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 413073 AL 2005.80.00.003721-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 427807 SE 2005.85.00.002942-9

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O INSS possui …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 100593 PE 2006.83.00.014464-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. I. O STJ já adotou o …

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