Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
II - Indústria de laticínios;

Página 1462 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCRA. ART. 2º , DO DECRETO-LEI N. 1.146 /70. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE ALÍQUOTAS... especial em relação a ele por ausência de prequestionamento (Súmula 282 …

Andamento do Processo n. 1000406-79.2016.8.26.0022 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

DE APLICAÇÃO, À SOCIEDADE APELANTE, DO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, INCISO II, DO DECRETO-LEI . 1.146/1970. SENTENÇA MANTIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2235 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, À SOCIEDADE APELANTE, DO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º, INCISO II, DO DECRETO-LEI . 1.146/1970... com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - …

Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

eminentemente rurais e rudimentares no art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.146/70, foi arguida pela recorrente com base no... do STF).4. O art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.146/70 dispõe expressa e …

Página 2585 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do STF de 28/02/2019. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza (OAB: 126343/SP)…

Página 3057 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

IMÓVEL EXPROPRIADO PELA RÉ PARA VIABILIZAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO JACU-PÊSSEGO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA PERDA DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, BEM COMO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051113-11.2016.8.26.0100 SP 1051113-11.2016.8.26.0100

PROCESSUAL CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SESI NÃO CONFIGURADA – EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA, AINDA, DO DECRETO FEDERAL N° 57.375/65, ARTIGO 11, §1º - VÍCIOS NA …

Andamento do Processo n. 0002073-20.2018.403.6102 - 11/10/2018 do TRF-3

0002073-20.2018.403.6102 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004307-09.2017.403.6102 () ) - USINA SANTA ADELIA S A(SP329521 - EDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR E SP279461A - LUIZ ELIAS SANTELLO)…

Página 312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

desenvolve outras atividades, emestabelecimentos distintos e comCNPJ próprios, que comercializamadubo (amônia anidra) e combustíveis (gasolina e óleo diesel). Assim, realizou o enquadramento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1340417 AL 2012/0178041-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.417 - AL (2012/0178041-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA …

Termo ou Assunto relacionado