Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
II - Indústria de laticínios;

Página 3350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição,…

Página 3356 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA EMBARGANTE : LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. ADVOGADOS : SAMI ABRÃO HELOU - OAB/GO 13.116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - OAB/GO 23.004…

Página 3358 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1101359-69.2020.8.26.0100 SP 1101359-69.2020.8.26.0100

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000426115 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Andamento do Processo n. 1074638-17.2019.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 08/04/2021 do TJSP

Nº 1074638-17.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 2811 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1074638-17.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1074638-17.2019.8.26.0100 SP 1074638-17.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000180994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271657-86.2020.8.26.0000 SP 2271657-86.2020.8.26.0000

social. Impossibilidade de aplicação, à sociedade apelante, do disposto pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei . 1.146... judicial não impede a cobrança de tributo, contribuição prevista no art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002073-20.2018.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002073-20.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARAES APELANTE: USINA SANTA ADELIA S A Advogados…

Página 1462 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCRA. ART. 2º , DO DECRETO-LEI N. 1.146 /70. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE ALÍQUOTAS... especial em relação a ele por ausência de prequestionamento (Súmula 282 …

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