Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
II - Indústria de laticínios;

Andamento do Processo n. 1101359-69.2020.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 25/08/2021 do TJSP

Nº 1101359-69.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 1854 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2021

(OAB: 386595/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1060970-86.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…

Página 3237 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual…

Página 3243 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA EMBARGANTE : LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. ADVOGADOS : NATHALIA GOMES PLA – OAB/GO 39.086 ADRIANA FONSECA PEREIRA – OAB/GO 18.145…

Página 3245 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE…

Página 3350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição,…

Página 3356 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA EMBARGANTE : LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. ADVOGADOS : SAMI ABRÃO HELOU - OAB/GO 13.116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - OAB/GO 23.004…

Página 3358 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1101359-69.2020.8.26.0100 SP 1101359-69.2020.8.26.0100

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000426115 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 1181 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

te do adicional ao SENAI”. No entanto, tal equação deve ser feita individualmente por estabelecimento, uma vez que é possível a aplicação do verbete sumular n.º 351 do E. STJ, por analogia: “A…

Termo ou Assunto relacionado