Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;

Andamento do Processo n. 0001105-08.2017.5.09.0562 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-9

-se, portanto de agroindústria do setor canavieiro, enquadrando-se no artigo 2º , I , do Decreto Lei 1.146 /1970. Com a inclusão do artigo... para executar as contribuições patronais incidentes …

Andamento do Processo n. 0001105-08.2017.5.09.0562 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-9

, do Decreto Lei 1.146 /1970. Com a inclusão do artigo 22-A na Lei 8.212/90, a contribuição previdenciária patronal relativa..., essas previstas no inciso I do artigo 195 da CF . Entretanto, o artig…

Andamento do Processo n. 0001163-45.2016.5.09.0562 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-9

, do Decreto Lei 1.146/1970. Com a inclusão do artigo 22-A na Lei 8.212/90, a contribuição previdenciária patronal relativa..., essas previstas no inciso I do artigo 195 da CF. Entretanto, o artigo

Andamento do Processo n. 0001163-45.2016.5.09.0562 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-9

-se no artigo 2º, I, do Decreto Lei 1.146/1970. Com a inclusão do artigo 22-A na Lei 8.212/90, a contribuição... incidentes sobre os salários, essas previstas no inciso I do artigo 195 da CF. …

Página 5032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2020

em seus derivados. Trata-se, portanto de agroindústria do setor canavieiro, enquadrando-se no artigo 2º , I , do Decreto... Lei 1.146 /1970. Com a inclusão do artigo 22-A na Lei 8.212/90, a …

Página 5035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2020

, do Decreto Lei 1.146 /1970. Com a inclusão do artigo 22-A na Lei 8.212/90, a contribuição previdenciária patronal relativa às..., essas previstas no inciso I do artigo 195 da CF . Entretanto, o ar…

Andamento do Processo n. 0002070-77.2017.5.09.0661 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-9

e processamento de cana-de -açúcar, tratando-se de agroindústria mencionada no art. 2º , I , do Decreto-Lei 1146 /1970... da produção, nos termos do art. 22-A, I e II, da Lei 8212 /1991, em …

Andamento do Processo n. 0002070-77.2017.5.09.0661 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-9

-se de agroindústria mencionada no art. 2º , I , do Decreto-Lei 1146 /1970, e recolhe a contribuição previdenciária patronal... e ao sistema Sat/Rat sobre a receita bruta proveniente da …

Andamento do Processo n. 0091694.32.2014.8.09.0067 - 10/07/2020 do TJGO

artigo 2º, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 1.146/1970, uma vez que exerce atividade-fim de produção de álcool... ao disposto no §3º do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70 e na Instrução …

Página 1985 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, a isenção prevista no art. 2º, I, §1º, do Decreto-lei 1.146/70, deve ser aplicada na hipótese, em que a parte ré/ora... a hipótese da isenção prevista no artigo 2º, inciso I e §§ 1º e 2º do Decr…

Termo ou Assunto relacionado