Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700164-03.2015.8.02.0054 AL 0700164-03.2015.8.02.0054

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação Cível n. 0700164-03.2015.8.02.0054 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides…

Andamento do Processo n. 0000978-65.2020.5.09.0562 - ExProvAS - 26/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ExProvAS-0000978-65.2020.5.09.0562 EXEQUENTE SEBASTIAO APARECIDO DE CARVALHO ADVOGADO JOAQUIM FAUSTINO DE CARVALHO (OAB: 11212/PR) ADVOGADO JOSE AMERICO FAUSTINO DE CARVALHO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000978-65.2020.5.09.0562 - ExProvAS - 26/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ExProvAS-0000978-65.2020.5.09.0562 EXEQUENTE SEBASTIAO APARECIDO DE CARVALHO ADVOGADO JOAQUIM FAUSTINO DE CARVALHO (OAB: 11212/PR) ADVOGADO JOSE AMERICO FAUSTINO DE CARVALHO (OAB:…

Página 4543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Março de 2021

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A executada, USINA ALTO ALEGRE S.A., apresentou Embargos à Execução, às fls. 2012, apontando equívocos na conta de liquidação. Intimada, a parte autora se manifestou às…

Página 4544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Março de 2021

ADVOGADO JOAQUIM FAUSTINO DE CARVALHO(OAB: 11212/PR) ADVOGADO JOSE AMERICO FAUSTINO DE CARVALHO(OAB: 39814/PR) EXECUTADO USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE…

Andamento do Processo n. 0001151-65.2015.5.09.0562 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001151-65.2015.5.09.0562 RECLAMANTE JAQUELINA MUNIZ DA SILVA ADVOGADO BRUNO HENRIQUE FERREIRA (OAB: 54391/PR) RECLAMADO USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ÁLCOOL ADVOGADO CESAR…

Andamento do Processo n. 0001151-65.2015.5.09.0562 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001151-65.2015.5.09.0562 RECLAMANTE JAQUELINA MUNIZ DA SILVA ADVOGADO BRUNO HENRIQUE FERREIRA (OAB: 54391/PR) RECLAMADO USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ÁLCOOL ADVOGADO CESAR…

Página 4906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Março de 2021

com a aplicação da alíquota patronal de 2,7%. Incontroverso que a executada atua na área de produção rural, no cultivo de cana-de-açúcar, mas também possui atividade industrial, na transformação da…

Página 4907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Março de 2021

portanto de agroindústria do setor canavieiro, enquadrando-se no artigo 2º, I, do Decreto Lei 1.146/1970. Com a inclusão do artigo 22-A na Lei 8.212/90, a contribuição previdenciária patronal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000862-42.2017.8.26.0459 SP 1000862-42.2017.8.26.0459

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000167557 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000862-42.2017.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras,…

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