EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° (doc. 03), com sede na CEP…
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;
II - Indústria de laticínios;
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;
IV - Indústria da uva;
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;
VII - Indústria de beneficiamento de café;
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.
Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Tnt Express Brasil e Tnt- Mércúrio Cargas e Encomendas Expressas
15/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 06/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…
Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Tnt Express Brasil e Tnt- Mércúrio Cargas e Encomendas Expressas
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança Autos n° E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. e EXPRESS BRASIL LTDA. , devidamente qualificadas nos autos em…
Intimação - Apelação Cível - 5005515-35.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5005515-35.2020.4.03.6102 POLO ATIVO RIBEIRAO FACTORY COZINHA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP PODER JUDICIÁRIO…
Intimação - Apelação Cível - 5000858-17.2020.4.03.6113 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000858-17.2020.4.03.6113 POLO ATIVO FACURI E CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) HUGO MENDES PLUTARCO | 25090/DF PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008535-25.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5008535-25.2020.4.03.6105 POLO ATIVO A&S TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS MANGINI RUSSO | 269792/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
Andamento do Processo n. 0075728-87.2011.8.09.0017 - 13/10/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 07/10/2021 16:50:24 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Andamento do Processo n. 75728-87.2011.8.09.0017 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 13/10/2021 do TJGO
PA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice- Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 75728-87.2011.8.09.0017 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LATICÍNIOS…
Página 6687 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice- Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 75728-87.2011.8.09.0017 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LATICÍNIOS BELA…
Página 6688 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021
Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram rejeitados no evento n. 77. Nas razões, a recorrente alega, em suma, ofensa ao art. 2º do Decreto-lei n. 1.146/70, bem como divergência…