Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;
II - Indústria de laticínios;
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;
IV - Indústria da uva;
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;
VII - Indústria de beneficiamento de café;
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

, está prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei1.146/1970, que possuem as seguintes... de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: …

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

/1996, no caso do salário-educação (FNDE); dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/1970, no caso do INCRA; artigo 1º..., isto é, a folha de salários, conforme se depreende do artigo 1º do Decreto

Andamento do Processo n. 5000538-75.2017.4.03.6111 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

ao INCRA, com base no Decreto-Lei 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde sua origem, todas as empresas em geral... da reforma agrária. O percentual de 2,5%cobrado com base no art. 6º, …

Página 892 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

-educação (FNDE); dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/1970, no caso do INCRA; do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei ..., conforme se depreende do artigo 1º do Decreto-Lei 1.422/1975 e do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000538-75.2017.4.03.6111 SP

o art. 2º, do Decreto-lei 1.146/70, não foi revogado pela contribuição instituída pela Lei 8.315/91, destinada... a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei 1.146/70, tendo como …

Andamento do Processo n. 0001366-21.2020.4.03.6316 - 26/10/2020 do TRF-3

determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até... 143 da LBP S passou a vigorar até 31/12/2010. Inobstante, com flagrante …

Andamento do Processo n. 5337708-76.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

continuou a cargo do empregador, conforme determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º... 1.146/1970. Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 5028564-25.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). Tal disposição..., seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da …

Página 1863 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146 /1970). Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º... de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, …

Página 2211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º 8.213/91, que criou o Regime...-se que, desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições …

Termo ou Assunto relacionado