e do artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, no caso do salário-educação (FNDE); dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.146/1970, no caso... o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais …
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;
II - Indústria de laticínios;
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;
IV - Indústria da uva;
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;
VII - Indústria de beneficiamento de café;
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.
Andamento do Processo n. 5003613-66.2020.4.03.6128 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão..., SENAI, SESC e SENAC, expressamente revogou “...o teto limite a que se …
Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3
e contribuintes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986) Art. 2º..., SENAI, SESC e SENAC, expressamente revogou “...o teto limite a que se …
Andamento do Processo n. 5011855-98.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
e contribuintes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986) Art. 2º..., SENAI, SESC e SENAC, expressamente revogou “...o teto limite a que se …
Página 178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
-educação (FNDE); dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.146/1970, no caso do INCRA; do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº..., conforme se depreende do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do art……
Página 186 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
nº 1.146/1970, no caso do INCRA; do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 9.853/1946 no caso do SESC; do artigo 4º, caput... 1.422/1975 e do artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, no caso do salário-educação …
Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º...) foicriado pelo Decreto-Lei nº 1.110/1970 (arts. 1º e 2º), incorporando e …
Página 349 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970”, majorada para 2,6%, destinando ao Funrural a parcela de 2,4... (o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro …
Página 422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso..., antes criada pelo DL nº 276/1967 (inciso I); e (2) a …
Página 423 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
% da contribuição antes prevista no “art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970” (LC nº 11/1971, artigo... do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (que se referem, respectivamente, às …