Art. 2 do Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;
II - Indústria de laticínios;
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;
IV - Indústria da uva;
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;
VII - Indústria de beneficiamento de café;
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/10/2019 do TRF-3

ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-leinº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qualfica... por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º …

Página 913 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

deste Decreto-lei. Art 2º Acontribuição instituída no "caput "do artigo 6º da Leinúmero 2.613, de 23 de setembro... pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas, cujas atividades se …

Página 223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). - Frise-se, na espécie, que a parte demandante exerceuatividade rural..., conforme constoudos documentos anexos à contestação. Anorma do artigo 55, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 1.824.917 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

DAS ATIVIDADES NOS INCISOS V E VIII DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.146/1970. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão a quo... da recorrente nos incisos V e VII do art. 2º do Decreto-Lei 1…

Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

( salário -educação) e do art.2° do Decreto lei1146/70, cumulado com o art. 15, II, da LC n°11/71 (INCRA... paga ou creditada a segurados. Tal disciplina também se repete na Lei 11.457/2007, …

Página 2812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Outubro de 2019

% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de que trata o art. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970... da Receita Federal 971/2009. Dispõe o artigo 111-F, IV da INRF 971/2009 …

Página 2814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Outubro de 2019

. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código... os artigos §§ 1º, 2º, 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 e o entendimento …

Página 2826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Outubro de 2019

o art. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código...-se a impugnação aos cálculos de liquidação por ela apresentada . …

Página 9984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

V E VIII DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.146 /1970. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão a quo está... da recorrente nos incisos V e VII do art. 2º do Decreto-Lei 1.146 /1970, o …

Página 3265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2019

-se, portanto de agroindústria do setor canavieiro, enquadrando-se no artigo 2º, I, do Decreto Lei 1.146/1970. Com a inclusão... do artigo 22-A na Lei 8.212/90, a contribuição previdenciária …
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