do setor canavieiro, enquadrando-se, portanto, no artigo 2º, I, do Decreto Lei 1.146/1970. Com o advento da Lei 10.256.... 2º, § 3º, c/c o art. 3º, § 6.º, da Lei nº 11.457/2007), e a competência …
Art. 2 do Decreto Lei 1146/70
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;
II - Indústria de laticínios;
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;
IV - Indústria da uva;
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;
VII - Indústria de beneficiamento de café;
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.
Página 1601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Setembro de 2019
artigo 2º, I, do Decreto Lei 1.146/1970. Com o advento da Lei 10.256, de 9.7.2001, as contribuições devidas pela... do art. 6º da Lei nº 11.101/05, tais valores deverão ser liberados em favor da …
Andamento do Processo n. 1659-8, suspender a eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 1523/96 e 1599/97, no que determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório. - 19/09/2019 do TRF-3
( salário -educação) e do art.2° do Decreto-lei n° 1146/70, cumulado com o art. 15, II, da LC n°11/71 (INCRA... paga ou creditada a segurados. Tal disciplina também se repete na Lei nº 11.457/2007, …
Página 217 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
/90 ( SEBRAE ), art. 15 da Lei n°9.424/96 ( salário -educação) e do art.2° do Decreto-lei n° 1146/70, cumulado com o art... AO SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC N.º 33/01. ARTIGO 149, § 2º, …
Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970... do Decreto-lei 1.146/1970. Tal disposição vigorou até a edição da Lei 8.213/91, que …
Andamento do Processo n. 0002084-09.2013.5.09.0562 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-9
, do Decreto Lei 1.146/1970. Com a inclusão do artigo 22-A na Lei 8.212/90, a contribuição previdenciária patronal relativa às... de conhecimento foi especifico ao determinar que a atualização …
Página 2720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019
-se, portanto de agroindústria do setor canavieiro, enquadrando-se no artigo 2º, I, do Decreto Lei 1.146/1970. Com a inclusão do artigo 22... observe o índice TR - FADT, na forma do artigo 39, …
Página 937 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até... obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo…
Página 1236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
e contribuintes (Decreto-Lei n.º 1.146/70, arts. 1º, 2º e 5º). O intuito inicial desta contribuição, de natureza de intervenção no... de matéria análoga, trata-se de revogação tácita do art. 15 da L……
Andamento do Processo n. 0001315-80.2018.5.09.0091 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-9
RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO LEI Nº 1.146, DE 1970. Entende- se por agroindústria o produtor rural pessoa jurídica... relacionada no art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 dependa de …
Termo/Assunto relacionado