Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;
II - Indústria de laticínios;
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;
IV - Indústria da uva;
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;
VII - Indústria de beneficiamento de café;
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039435-43.2020.4.04.0000 5039435-43.2020.4.04.0000

do § 2º do artigo 149 da CF . É dizer, não houve revogação da exação pela EC 33 , de 11 de dezembro de 2001. Hígida... pelo artigo 4º., da Lei 6.950 /1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050344-47.2020.4.04.0000 5050344-47.2020.4.04.0000

, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970..., englobando o IBRA e o INDA. Quanto às contribuições criadas pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046099-90.2020.4.04.0000 5046099-90.2020.4.04.0000

o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos... rol do art. 2º do DL 1.146/70, e a contribuição de 1% (um por cento), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043565-76.2020.4.04.0000 5043565-76.2020.4.04.0000

varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146 , de 31..., englobando o IBRA e o INDA. Quanto às contribuições criadas pela Lei 2.613 /55, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042901-45.2020.4.04.0000 5042901-45.2020.4.04.0000

ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146 , de 31 de dezembro de 1970, a qual fica...), artigo 6º , § 4º , da Lei 2.613 /55 alterado pelo Decreto-Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042713-52.2020.4.04.0000 5042713-52.2020.4.04.0000

1.146 /70: Art. 1º. As contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos... deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 582 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042470-11.2020.4.04.0000 5042470-11.2020.4.04.0000

, e ao INCRA nos moldes do artigo 35, § 2º da Lei 4.863 /65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146 /70, ante a alteração..., e ao INCRA nos moldes do artigo 35, § 2º da Lei 4.863 /65 c/c artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041532-16.2020.4.04.0000 5041532-16.2020.4.04.0000

, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970... o IBRA e o INDA. Quanto às contribuições criadas pela Lei 2.613/55, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1892052 SC 2020/0167368-7

sobre as rubricas questionadas na ação originária" (fl. 333e); e II. Arts. 2º do Decreto-Lei n. 1.146 /1970, 15 da Lei n. 9.424 /1996... questionadas na ação originária" (fl. 333e); e II. Arts. 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033694-22.2020.4.04.0000 5033694-22.2020.4.04.0000

de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146 , de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis... Lei 2.613 /55, assim dispôs o Decreto-Lei 1.146 /70: Art. 1º. As …

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