Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 73441 CE 2000.05.00.040793-0

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS EMPRESAS URBANAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. - TODAS AS EMPRESAS, SEJAM URBANAS OU RURAIS, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 97377 CE 2005.81.00.017841-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118 /2005. I. No julgamento do EResp nº 327043, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 411304 PB 2004.82.00.000156-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. No julgamento do EResp nº 327043, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 414958 CE 2005.81.00.017843-8

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ADICIONAL DE 0,2% .EXIGIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91. - A contribuição de 0,2% para o INCRA teve origem na contribuição dos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 417918 CE 2006.81.00.013027-6

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL . CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ADICIONAL DE 0,2% .EXIGIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.212 /91. - A contribuição de 0,2% para o INCRA teve origem na contribuição dos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 427807 SE 2005.85.00.002942-9

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O INSS possui …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99242 PB 2006.82.00.007836-0

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. EXIGIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91. - A contribuição de 0,2% para o INCRA teve origem na contribuição dos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 100593 PE 2006.83.00.014464-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. I. O STJ já adotou o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 78982 PE 2007.05.00.035916-3

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI Nº 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI Nº 8.315 /91. LEI Nº 8.213 /91. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 426445 PB 2006.82.00.003768-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. EXIGIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. - A contribuição de 0,2% para o INCRA não possui natureza jurídica de …

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