Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0605382-94.1995.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/08/2014 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0605382-94.1995.4.03.6105/SP 2008.03.99.012451-1/SP RELATOR : Juiz Federal…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 215836 RS

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46611 SC 97.04.46611-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI- 2613 /55.ILEGITIMIDADE.O DEL- 1146 /70, no ART- 1 , INC -1, nº 1, atribuiu ao INCRA a contribuição de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).O adicional …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102029 SP

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15, ITENS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11 , DE 1971. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. OBICE DO ART. 325 , IV , LETRA 'C', …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46611 SC 97.04.46611-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI- 2613 /55.ILEGITIMIDADE.O DEL- 1146 /70, no ART- 1 , INC -1, nº 1, atribuiu ao INCRA a contribuição de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).O adicional …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28212 DF 93.01.28212-7

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA RURAL. ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613 , DE 23.09.55, ART. 6º , § 4º. DECRETO-LEI 1.146 , DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32046 MG 94.01.32046-2

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA RURAL. ADICIONAL EXIGIDO DO EMPREGADOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA URBANA. LEI 2.613 , DE 23.09.55, ART. 6º , § 4º. DECRETO-LEI 1.146 , DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22184 DF 95.01.22184-9

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E INCRA. ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. LEGALIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 7.787 /89. APÓS ESTA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 228428 SP

Contribuição para o FUNRURAL. Ofensa indireta à CF . Precedentes do STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 254773 SP

Recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido. 2. Contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.

Termo ou Assunto relacionado