Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;
2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.

Andamento do Processo n. 5000403-66.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

processual do Decreto no 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172... nas alíneas a a d do inciso I do parágrafo único do art. 1º, …

Andamento do Processo n. 0025419-56.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, SESC e SENAC (pelo art. 1º, inciso I). O fato do Decreto-Lei 2.318/1986, em seu artigo 3º, haver-se referido... o das contribuições previdenciárias, pelo Decreto-Lei 2.318, de 30.12.1986, art…

Andamento do Processo n. 5003652-27.2019.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

de regulação e revogação pelo artigo 1º, inciso I, do mesmo Decreto-Lei 2.318/1986 (que expressamente revogoua regra..., assimcomo o das contribuições previdenciárias, pelo Decreto-Lei 2.318, …

Página 1893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

(o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, as duas primeiras cobradas pelo antigo INPS (atual.... 74 e 117) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-lei 1.110/1970, …

Página 1913 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º, ficaram assim definidas:... legal específica do Decreto-Lei 5.890, de 1975, artigo 1º, que se reportava ao …

Página 1977 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º... estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212, de 1991; Art. 3 o Cabe …

Andamento do Processo n. 5006355-91.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

, pelo Decreto-Lei 2.318, de 30.12.1986, artigos 1º, inciso I, e 3º). Conclui-se, portanto, que não há fundamento legal... de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 5000597-52.2020.4.03.6113 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. 1. O artigo 23, da Lei 12.016/2009 fixa o prazo de 120..., para reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). P. R. I. …

Página 3130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2020

, do Decreto-Lei no 1.146/1970, e artigo 35, § 2o, VIII, da Lei no 4.863/1965 c/c o artigo 109, § 5o, da IN RFB 971/2009... de liminar, "com fulcro no artigo 7o, inciso III, da Lei no 12.016/09, e …

Página 134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

. A contribuição ao INCRA (Súmula 516/STJ) é objeto do art. 1º, inc. I, item 1, do Decreto-lei 1.146/1970. O art. 3º... industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais …

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