Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;
2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.

Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861, de 25 de fevereiro de 1981... de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

da execução fiscal, de acordo com o artigo 685, inciso I, do CPC/73 e 13, § 1º, da LEF. Assim, não conheço do pedido... OU OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: INOCORRÊNCIA - DECRETO-LEI . 1.025/69. …

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º, ficaramassimdefinidas: 1. no... do Decreto-Lei 5.890, de 1975, artigo 1º, que se reportava ao …

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC) foi objeto de regulação e revogação pelo artigo 1º, inciso I, do mesmo Decreto-Lei ..., pelo Decreto-Lei 2.318, de 30.12.1986, artigos 1º, inciso I, e …

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969; c) refira... do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º A Instrução …

Página 738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º... social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos inciso…

Página 817 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

, antes criada pelo DL 276/1967 (inciso I); e (2) a “contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31...) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos …

Andamento do Processo n. 0004338-44.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

) foi objeto de regulação e revogação pelo artigo 1º, inciso I, do mesmo Decreto-Lei 2.318/1986 (que expressamente... dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art

Andamento do Processo n. 5000379-54.2020.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

DO STF - COFINS - PIS - 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI 9.718/98 -VIOLAÇÃO AO ART... não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o …

Página 987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º...) a “contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970”, …

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