Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;
2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.
II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei.

Andamento do Processo n. 5008864-52.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 30/09/2020 do TRF-3

, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito do cálculo... reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número …

Andamento do Processo n. 5003234-56.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

de acordo como disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei 1.739... pelo Decreto Lei 1.739, de 1979) § 2º O fator de reajustamento salarial …

Página 1168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

276/1967 (inciso I); e (2) a “contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970... (Dec.-leinº 1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei

Página 1230 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

) a “contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970”, majorada para 2,6%, destinando... mencionadas nos artigos 2º, 3º (o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-l…

Andamento do Processo n. 5002165-64.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito do cálculo... das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do …

Página 1300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

desse Decreto-Lei 1.146 , de 1970, artigo 1º , inciso I , e os arts. 2º , 3º e 5º , ficaramassimdefinidas: i. noArtigo... era regulada pela norma legal específica do Decreto-Lei 5.890, de …

Página 1589 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

); e (2) a “contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970”, majorada para 2,6..., arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º…

Página 1622 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º...) foi criado pelo Decreto-Lei 1.110/1970 (arts. 1º e 2º), …

Andamento do Processo n. 5001292-35.2017.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

a inexigibilidade da cobrança da CIDE destinada ao INCRA, prevista no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.146 /70, após 12/12/2001... pagos indevidamente, nos termos do art. 26-A , I da Lei n. 11.457 …

Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º... entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro

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