Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;
2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.
II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei.

Andamento do Processo n. 5000403-66.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0025419-56.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, SESC e SENAC (pelo art. 1º, inciso I). O fato do Decreto-Lei 2.318/1986, em seu artigo 3º, haver-se referido... de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, …

Andamento do Processo n. 5003652-27.2019.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

do CEBRAE. § 3ºAs contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986... relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei

Página 1893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

(o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, as duas primeiras cobradas pelo antigo INPS (atual.... 74 e 117) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-lei 1.110/1970, …

Página 1913 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

legal específica do Decreto-Lei 5.890, de 1975, artigo 1º, que se reportava ao salário-de-contribuição... pelo Decreto-Lei 5.890, de 1975, artigo 1º e que a legislação superveniente não …

Página 1977 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º... legalespecífica do Decreto-Lei 5.890, de 1975, artigo 1º, que se reportava ao …

Andamento do Processo n. 5006355-91.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para... das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º …

Andamento do Processo n. 5000597-52.2020.4.03.6113 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. 1. O artigo 23, da Lei 12.016/2009 fixa o prazo de 120... ou o acesso ao Judiciário por outros meios, conforme expressamente prevê o art…

Página 3130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2020

, do Decreto-Lei no 1.146/1970, e artigo 35, § 2o, VIII, da Lei no 4.863/1965 c/c o artigo 109, § 5o, da IN RFB 971/2009... de liminar, "com fulcro no artigo 7o, inciso III, da Lei no 12.016/09, e …

Página 134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

. A contribuição ao INCRA (Súmula 516/STJ) é objeto do art. 1º, inc. I, item 1, do Decreto-lei 1.146/1970. O art. 3º... industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais …

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