Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;
2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.
II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000720-58.2017.4.03.6112 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000720-58.2017.4.03.6112 POLO PASSIVO ORGANIZACAO IMOBILIARIA ATHIA LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA | 285799/SP ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO | 221441/SP GILMAR…

Intimação - Apelação Cível - 5006351-18.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006351-18.2019.4.03.6110 POLO ATIVO SEI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES OPTICAS LTDA ADVOGADO(A/S) VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO | 171227/SP FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008535-25.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008535-25.2020.4.03.6105 POLO ATIVO A&S TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS MANGINI RUSSO | 269792/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5001121-41.2019.4.03.6127 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001121-41.2019.4.03.6127 POLO ATIVO LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959729 SC 2021/0290783-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1959729 - SC (2021/0290783-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LATICÍNIOS SUDOESTE LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando …

Andamento do Processo n. 1959729 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1959729 - SC (2021/0290783-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : LATICINIOS SUDOESTE LTDA ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944…

Página 6949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

Foi aduzido nas razões recursais que o Tribunal de origem “omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais suscitados pela apelante (art. 20; incs. I e II do art. 22; inc. I do art. 28 e alíneas “a”…

Intimação - Execução Fiscal - 0003682-85.2016.4.03.6109 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003682-85.2016.4.03.6109 POLO PASSIVO CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCIO KERCHES DE MENEZES | 149899/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003682-85.2016.4.03.6109 / 4ª Vara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004049-70.2019.8.26.0400 SP 1004049-70.2019.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000753600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Intimação do processo N. 50086651520204036105 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008665-15.2020.4.03.6105 POLO ATIVO TRIMBLE BRASIL SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO GOMES DE CARVALHO | 296888/SP MARIANA NEVES DE VITO | 158516/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Termo ou Assunto relacionado