Art. 1 do Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:
I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei;
2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei.
II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei.

Página 1236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

e contribuintes (Decreto-Lei n.º 1.146/70, arts. 1º, 2º e 5º). O intuito inicial desta contribuição, de natureza de intervenção no... de matéria análoga, trata-se de revogação tácita do art. 15 da L…

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

ao INCRA, estatuída no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 1.146/70, comas bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º... estabeleceuque: Art 1º As contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50174493220184047201 SC 5017449-32.2018.4.04.7201

; Art. 1º , inciso I , do Decreto-lei n. 1.146 /1970; Art. 11 , da Lei n. 8.029 /1990, acrescido pela Lei n. 8.154 /1990... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 139 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

da contribuição ao INCRA, estatuída no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 1.146/70, comas bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º... estabeleceuque: Art 1º As contribuições criadas pela Lei

Página 194 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

° do Decreto-lei1146/70, cumulado com o art. 15, II, da LC n°11/71 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes... de aposentadoria e pensões. Coma redação do art. 1º do DL 1.146/1970

Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

/01; artigo 1° e 3° do Decreto Lei 1.146/70; art. 170 da Constituição Federal; art. 15 da Lei Complementar 11/71; art.../65; Decreto Leinº 582/69; Decreto-lei1.110/70; Lei11.457/07; art. 74 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50049037720194040000 5004903-77.2019.4.04.0000

, § 3º , da Lei 8.029 /90) e ao INCRA (art. 1º , inciso I , item 2, do Decreto-lei 1.146 /70), reconheceu... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004903-77.2019.4.04.0000 5004903-77.2019.4.04.0000

, da Lei 8.029 /90) e ao INCRA (art. 1º , inciso I , item 2, do Decreto-lei 1.146 /70), reconheceu a ilegitimidade... , da Lei 8.029 /90) e ao INCRA (art. 1º , inciso I , item 2, do Decreto

Andamento do Processo n. 5001303-73.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

Federal; E.C. n. 33/01; artigo 1° e 3° do Decreto Lei 1.146/70; art. 170 da Constituição Federal; art. 15 da Lei... da Lei 4.863/65; Decreto Leinº 582/69; Decreto-lei1.110/70; Lei11.457/07; ar…

Página 2213 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal; E.C. n. 33/01; artigo 1° e 3° do Decreto Lei 1.146/70; art. 170 da Constituição Federal; art. 15.../64; art. 35 da Lei 4.863/65; Decreto Leinº 582/69; Decreto-lei1.11…
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