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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674263 RS 2017/0122495-3

, que (e-STJ, fls. 479/480): Nos termos do artigo 1º, item I, 2 c/c artigo 3º, do Decreto-Lei 1.146/1970, o INCRA é..., do Decreto-Lei n. 1.146 /1970; e 2º, caput, c/c o art. 3º , caput e § 6º , da Lei n. 11.457 /2007. Aduz, em suma..., c/c o art. 3º , caput, do Decreto-Lei n. 1.146 /1970; e 2º, caput, c/c o art. 3º...

Andamento do Processo n. 0000152-43.2017.4.03.6334 - 21/09/2017 do TRF-3

0000152-43.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334001688 AUTOR: CICERO DONIZETE BORGES (SP209298 - MARCELO JOSEPETTI, SP353476 - ARMANDO CANDELA JUNIOR,

Pg. 1322. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

a parte autora comprovar que esteve exposto a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: “Para o

Pg. 20075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

9.12.1976) Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder

Pg. 20083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

SEGUNDA TURMA - 12/09/2006 - DJ 25.09.2006, p. 264, destaquei. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DESTINADAS À CNA E À CONTAG. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE OS DECRETOS-LEIS NºS 1146/70 E 1166/71. SUA

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

"A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e

Andamento do Processo n. 0053494-42.2010.401.3400, rel.Desa.Fed. - 18/09/2017 do TRF-3

do art. 184 da CF/88. Encontra previsão no Decreto-lei n. 1146/70 e no art. 15, II, da Lei Complementar 11/71. Firmou... das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n 2.318, de 30 de dezembro de 1986... sindical – são tratadas, entre outros dispositivos esparsos, pelo Decreto-...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

realização da política de reforma agrária, nos termos do art.184 da CF/88. Encontra previsão no Decreto-lei n. 1146/70 e no... - SEBRAE, instituída pela Lei 8029/90, é contribuição especial atípica de intervenção no domínio econômico, prevista no...; REsp 952.062/RS, j. 3.8.10). Nos termos do art. 3º. do DL 1.146/7...

Pg. 692. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

não se verifica a alegada inconstitucionalidade da base de cálculo. De acordo com o art. 4º. do DL n. 1146/70, cabe... demanda, declinando a em favor do Juizado Especial Federal de Osasco, nos termos do artigo 3º da Lei federal 10.259/2001, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.... DE CÁLCULO FOLHA DE S...

Andamento do Processo n. 0001639-51.2016.4.03.6312 - 15/09/2017 do TRF-3

do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei 1.146/1970). II. É...: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91... suas atividades com o devido registro em CTPS, inclusive antes da Lei n.º 82...

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