Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Página 1284 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas...

Andamento do Processo n. 1.658.475 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.475 - PE (2017/0049484-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ADVOGADOS : MARIA FERNANDA...

Página 242 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

Desembargador Federal Relator Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0002006-11.2014.4.02.5104...

Página 2298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

legitimidade exclusiva do contribuinte é restrita apenas os pleitos de repetição de indébito e eventual compensação tributária. 3. Após o advento da Lei n. 10.256/01, a contribuição para o FUNRURAL...

Andamento do Processo n. 5001303-73.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001303-73.2017.4.03.6102 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E TRANSMISSOES LTDA, TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E...

Andamento do Processo n. 0002286-26.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002286-26.2018.4.03.6102 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:WAF COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA- EPP Advogado do(a)APELANTE:JOSE LUIZ MATTHES -...

Página 66 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

de 1 expedição de CND, imposições de multas e penalidades e inscrições do nome da Impetrante em órgãos de proteção ao crédito. 3. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime...

Página 1632 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

2. É legítima a disciplinação normativa mediante lei ordinária, dado o tratamento dispensado à contribuição . 3. Agravo regimental improvido." (STF, AI 650194 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE...

Página 2213 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001303-73.2017.4.03.6102 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E TRANSMISSOES LTDA, TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E...

Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

5. Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da...

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