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23 de julho de 2017
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

exemplo, a do caso em questão - bombeiro civil - que, apesar da especialidade técnica da função, se confunde com a atividade rurícola, pois prestada diretamente na lavoura de cana de açúcar, no

Pg. 18355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

demanda o reexame do conjunto de fatos e provas que embasam o processo..." STJ - REsp 864530/RS - Ministro CASTRO MEIRA -SEGUNDA TURMA - 12/09/2006 - DJ 25.09.2006, p. 264, destaquei. RECOLHIMENTO DE

Pg. 18361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

580 da CLT: Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - Na importância

Pg. 20140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

DESTINADAS À CNA E À CONTAG. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE OS DECRETOS-LEIS NºS 1146/70 E 1166/71. SUA CONSTITUCIONALIDADE. I - Apenas o trabalhador rural ou empregador rural encontram-se adstritos ao

Pg. 20146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DESTINADAS À CNA E À CONTAG. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE OS DECRETOS-LEIS NºS 1146/70 E 1166/71. SUA CONSTITUCIONALIDADE. I - Apenas o trabalhador rural ou

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Após, ao Ministério Público para parecer e, emseguida, voltemconclusos para sentença. Intime-se e oficie-se. São Paulo, 13 de julho de 2017. LEILA PAIVA MORRISON Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50035502920164047203 SC 5003550-29.2016.404.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Andamento do Processo n. 0001976-45.2013.4.03.6312 - 18/07/2017 do TRF-3

0001976-45.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005698 AUTOR: GERALDO PRATAVIEIRA (SP239415 - APARECIDO DE JESUS FALACI, SP233747 - LAERCIO NINELLI FILHO)

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GROWN OPTICAL

Pg. 478. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Já a contribuição para o INCRA é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, porque se destina à promoção da Reforma Agrária por aquela autarquia, inserida no Título constitucional “Da

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