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29 de maio de 2017
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5003996-36.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TRF-3

contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986 ”, isto é... n. 1.146/1970, que manteve a contribuição originariamente destinada ao Serviço Social Rural (art. 6º, § 4º, Lei n... do Decreto n. 99.570/1990, diante da autorização legislativa expressa no artig...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

das empresas em geral é prevista no artigo 3º do Decreto-Lei n. 1.146/1970, que manteve a contribuição originariamente destinada...-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986 ”, isto é, às contribuições vertidas ao SESC, ao SENAC, ao SESI e ao SENAI..., na redação dada pela Lei n. 8.154/1990, “adicional às contribuições ...

Pg. 1666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

a qual a contribuição de que tratam os arts. 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art. 3º da Lei... de 26.05.2003; AGA 490.249/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06.10.2003. Neste último, anotou-se que "a lei...-se da legislação retrotranscrita ser correto o entendimento de q...

Pg. 1671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

a qual a contribuição de que tratam os arts. 3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art. 3º da Lei...-se da legislação retrotranscrita ser correto o entendimento de que a supressão do adicional de 0,2% foi levado a efeito pela Lei... 7.787/89. Isto porque "o art. 3º da Lei 7.787/89, (...) ex...

Pg. 794. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

do Decreto-lei 1.146/1970). II. É de se reconhecer o direito do empregado rural de ver computado o tempo de serviço prestado.... O empregado rural que exerceu suas atividades com o devido registro em CTPS, inclusive antes da Lei n.º 8213/91, não é... desde a edição da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto...

Apelação Civel: AC 9294320154058500 SE

Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-204 LEG-FED DEL-1146 ANO-1970 ART-3 LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 LEG-FED...) - 19/05/2017 - Página 68 - 19/5/2017 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-370 CTN-66 Codigo... LEI-8212 ANO-1991 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 CF-88 Constituição Federal de ...

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017

mesmo normativo também fica claro que só se vinculam ao INCRA, por força do Decreto-lei 1.146 /70, as atividades da cana-de-açúcar... de Publicação: DEJT 06/05/2016). RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014... exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. ...

Pg. 1148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017

, desse mesmo normativo também fica claro que só se vinculam ao INCRA, por força do Decreto-lei 1.146 /70, as atividades..., o funcionamento do comércio, no caso de supermercados, em domingos e feriados, encontra-se regulado pela Lei n.º 10.101 /2000..., com a nova redação que lhe emprestou a Lei n.º 11.603 /2007, faze...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50114974620164047200 SC 5011497-46.2016.404.7200

: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613 /55 (ART. 6º, § 4º) - DL 1.146 /70 - LC 11 /71 - NATUREZA... pelos sujeitos passivos que também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei 2.318 /86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50066464020164047110 RS 5006646-40.2016.404.7110

13.105 , de 2015), porquanto, na execução fiscal, já há a cobrança do encargo de 20%, previsto no Decreto-lei ... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. 5. A multa do art. 35 da Lei 8.21...

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