Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Página 1453 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, combase no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas emgeral. 2... do Brasil, por força da Lei 11.457/2007. II - O E. Supremo Tribunal Federal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50316988620204040000 5031698-86.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5031698-86.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES S/A AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031698-86.2020.4.04.0000 5031698-86.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por EMPRESA GAZÔMETRO DE TRANSPORTES S/A contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50271912520204047100, indeferiu …

Andamento do Processo n. 0010956-56.2016.4.02.5001 - Apelação - 10/07/2020 do TRF-2

6.246/1944, art. 2º do Decreto-Lei n. 1.146/1970, art. 15 da Lei 9.424/1996, art. 4o. do Decreto-Lei 8.621/46, art. 3o... 3º, da Lei n.º 8.029, de 12.4.90, art. 15, inciso II, da Lei

Andamento do Processo n. 5004947-59.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

: (i) a devida ao SENAI, no Decreto-Lei 4.048/1942, artigo 4º, alterado pelos supervenientes Decreto-Lei 4.936/1942... e Decreto-Lei 6.246/1944; (ii) a devida ao SESI, no Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0091694.32.2014.8.09.0067 - 10/07/2020 do TJGO

ao disposto no §3º do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70 e na Instrução Normativa RFB 1.027/2010, o que ensejaria... a procedência de sua pretensão, afastando a isenção prevista no artigo 2º, …

Andamento do Processo n. 0001413-31.2019.5.09.0091 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-9

produtivo matéria-prima produzida por indústria relacionada no art. 2º do Decreto-lei 1.146, de 1970 dependa... e demais parcelas indicadas no § 9º do artigo 28 da lei ordinária 8.212/1991 e …

Andamento do Processo n. 0001413-31.2019.5.09.0091 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-9

por indústria relacionada no art. 2º do Decreto-lei 1.146, de 1970 dependa de estrutura industrial mais complexa e de mão... da lei ordinária 8.212/1991 e § 9º do artigo 214 do decreto

Página 534 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970... de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi criado pelo Decreto-Lei 1.110/19…

Página 535 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970”, majorada para 2,6%, destinando ao Funrural... mencionadas nos artigos 2º, 3º (o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei

Termo ou Assunto relacionado