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26 de abril de 2018
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Inteiro Teor. 69480720034039999

ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146 /70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral... 1.146 /70 consolidou, em seu art. 3º , o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613 /55, destinando 50% (0,2..., com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, es...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

de assistência ao trabalhador rural e para custear os encargos de colonização e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146...) Portanto, são devidas as contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE. Da contribuição destinada ao INCRA O Decreto-Lei n.º.../70 consolidou, emseu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme ...

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

de colonização e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, emseu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme... e SEBRAE. Da contribuição destinada ao INCRA O Decreto-Lei n.º 1.110/70 criou o INCRA, que recebeu todos os direitos..., portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lein.º 1.146...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, emseu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei... a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas.... Da contribuição destinada ao INCRA O Decreto-Lei n.º 1.110/70 ...

Pg. 198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, emseu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º... a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas.... Da contribuição destinada ao INCRA O Decreto-Lei n.º 1.110...

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

ao trabalhador rural e para custear os encargos de colonização e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou... e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo... as contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE. Da contribuição destin...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018 O Decreto-Lei n.º 1.146/70.... 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146/70... de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devid...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

ao trabalhador rural e para custear os encargos de colonização e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou... e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo... as contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE. Da contribuição destin...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

e para custear os encargos de colonização e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, emseu art. 3º...). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, combase no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo... destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE. Da contribuição destinada ao INCRA O Dec...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

1.146/70 consolidou, emseu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613/55, destinando 50% (0,2...-Lei n.º 1.110/70 criou o INCRA, que recebeu todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do IBRA... do serviço de assistência ao trabalhador rural e para custear os encargos de colo...

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