Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000254-69.2020.4.03.6331 SP

), c/c os art. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/70. Registre-se que o Funrural vigorou até a edição da Lei 8.213/91... que a empregadora contribuía para a Previdência. Assim, a Lei n.º 10.666 apenas não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...) § 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3º... prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei1.146/19…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...) § 4º O adicional de contribuição..., está prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei1.…

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

/1996, no caso do salário-educação (FNDE); dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/1970, no caso do INCRA; artigo 1º..., isto é, a folha de salários, conforme se depreende do artigo 1º do Decreto

Página 839 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

único). Por meio do Decreto lei n.º 1.146/70, foramconsolidados os dispositivos referentes às contribuições criadas pela... 11/71 previuduas fontes de custeio para o PRÓ-RURAL, sendo que o restante …

Página 1279 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

da contribuição ao INCRA, disciplinado pelo seguinte dispositivo legal: Decreto-lei 1.146/70 (INCRA); Art. 2º... a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue as recolhimento do …

Página 1281 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

dispositivos legais: Decreto-lei 1.146/70(INCRA); Art 2º Acontribuição instituída no "caput "do artigo 6º da Leinúmero 2.613... relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 5000538-75.2017.4.03.6111 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

ao INCRA, com base no Decreto-Lei 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde sua origem, todas as empresas em geral...-lei 1.146/70, não foi revogado pela contribuição instituída pela Lei

Página 237 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

incidência, comdestinação dividida), sendo firmada até o hoje combase no regime jurídico do Decreto-Lei n. 1.146/70...° da Lei n. 2.613/55, já que não houve revogação expressa ou tácita dos art. 3° …

Página 239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

incidência, comdestinação dividida), sendo firmada até o hoje combase no regime jurídico do Decreto-Lei n. 1.146/70.... 2.613/55, já que não houve revogação expressa ou tácita dos art. 3° c/c o 1°, …

Termo ou Assunto relacionado