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20 de janeiro de 2018
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Pg. 380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

no art. 149, §2°, III, da CF; afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Decreto-Lei 1.146/70, das Leis nºs 8.029... Federal, atualizados pela SELIC desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95)” (fls. 17/18). Alega...

Pg. 381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

atualmente destinada ao INCRA foi instituída pela Lei 2.613/55 e expressamente mantida pelo Decreto-lei 1.146/70.... PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. JUSTO RECEIO. 1. Os arts.33 da Lei 8.212/91.... A Lei 7.787/89 extinguiu expressamente apenas o adicional de 2...

Inteiro Teor. : 46707220034036106

: 282). O Decreto-Lei n.º 1.110 /70 criou o INCRA, que recebeu todos os direitos, competência, atribuições... Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente... ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666 /03, regulamentada pe...

Inteiro Teor. : 10470320034036105

. O Decreto-Lei n.º 1.146 /70 consolidou, em seu art. 3º , o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613 /55... a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146 /70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem... O Decreto-Lei n.º 1.110 /70 criou o INCRA, que recebeu todos os direitos, competênci...

Inteiro Teor. : 341305020124039999

de assistência ao trabalhador rural e para custear os encargos de colonização e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146 /70..., com base no Decreto-Lei n.º 1.146 /70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral... dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o r...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17797120144036307 SP

de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), c/c os art. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146 /70. Registre-se que o Funrural vigorou..., posteriormente convertida na Lei 9.732 , de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo... urbano, nos termos do Decreto 704/69, é assegurada apenas ao empre...

Andamento do Processo n. 0004670-72.2003.4.03.6106 - Apelação Cível - 17/01/2018 do TRF-3

ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666 /03, regulamentada pelo Decreto 6.957 /2009... a sua revogação pela Emenda Constitucional 40 /03, norma de eficácia limitada. 5 - O encargo legal previsto no Decreto-Lei... recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/01/2018 do TRF-3

, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970...% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei... ao INCRA 0,2% desse montante e o restante ao FUNRURAL (art. 1...

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/01/2018 do TRF-3

ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica...), instituída no artigo 7º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58... 0,2% desse montante e o restante ao FUNRURAL (art. 15, II, da LC n...

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/01/2018 do TRF-3

ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146.... 1º e 3º do DL 1.146/70), continuando válida, também, a contribuição instituída pelo art. 6º, caput, da Lei 2.613..., de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis dé...

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