Artigo 188 da Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 188. Juntamente com o presente Código, entra em vigor a Tabela de Sôldo constante do Anexo II.
Parágrafo único. Os vencimentos, as indenizações, os proventos e demais direitos serão devidos, na forma dêste Código, a partir de 1º de abril de 1964.

Andamento do Processo n. 0004599-03.2006.4.02.5101 - 30/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…

Página 54 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2016

B) - que seja a presente ação julgada procedente, dando provimento nos termos da inicial para condenar a União Federal a reformar o Autor com o soldo correspondente ao grau hierárquico superior, nos…

TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0004599-03.2006.4.02.5101 • 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ação Ordinária – Processo nº 2006.51.01.004599-5 Autor : José de Sá Medina Ré : União Juiz :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199551010132648 RJ 1995.51.01.013264-8

IV - APELACAO CIVEL 1995.51.01.013264-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JACINTO ELEODORO DOS SANTOS ADVOGADO : JOSE LOPES DA CUNHA ORIGEM :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8071 MG 91.01.08071-7

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTENCIA. 1. DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DO DESLIGAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO E O AJUIZAMENTO DA …

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…