Art. 188 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei 4328/64

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 188. Juntamente com o presente Código, entra em vigor a Tabela de Sôldo constante do Anexo II.
Parágrafo único. Os vencimentos, as indenizações, os proventos e demais direitos serão devidos, na forma dêste Código, a partir de 1º de abril de 1964.

Andamento do Processo n. 0004599-03.2006.4.02.5101 - 30/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…

Página 54 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2016

B) - que seja a presente ação julgada procedente, dando provimento nos termos da inicial para condenar a União Federal a reformar o Autor com o soldo correspondente ao grau hierárquico superior, nos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199551010132648 RJ 1995.51.01.013264-8

IV - APELACAO CIVEL 1995.51.01.013264-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JACINTO ELEODORO DOS SANTOS ADVOGADO : JOSE LOPES DA CUNHA ORIGEM :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8071 MG 91.01.08071-7

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTENCIA. 1. DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DO DESLIGAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO E O AJUIZAMENTO DA …

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…