Artigo 82 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 82. A falta do recolhimento, na época própria, de contribuições ou de quaisquer outras quantias devidas à previdência social sujeitará os responsáveis ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) ( Vide Decreto-lei nº 1966, de 1982)
§ 1º A infração de qualquer dispositivo desta lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável à multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos de maior valor vigente no País, conforme a gravidade da infração. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Caberá recurso das multas que tiverem condição de graduação e circunstâncias capazes de atenuarem sua gravidade. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 3º A autoridade que reduzir ou relevar a multa recorrerá do seu ato à autoridade hierarquicamente superior. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 4º É irrelevável a correção monetária aplicada de acordo com os índices oficialmente fixados, a qual será adicionada sempre ao principal. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , portador da CTPS n° 29129, série 169, RJ, portador da identidade n° , expedido pelo Detran/RJ, inscrito sob o…

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Intimação - Agravo De Instrumento - 5010963-25.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010963-25.2021.4.03.0000 POLO ATIVO STENVILLE INDUSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) FELIPE BERNARDI | 231915/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000252-37.2015.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000252-37.2015.4.03.6182 POLO ATIVO VIP TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO(A/S) EDSON ALMEIDA PINTO | 147390/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920646 SC 2021/0035100-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1920646 - SC (2021/0035100-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1920646 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1920646 - SC (2021/0035100-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : INGO LOUIS HERMANN ADVOGADOS : DILNEI MARCELINO…

Página 6280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1920646 - SC (2021/0035100-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : INGO LOUIS HERMANN ADVOGADOS : DILNEI MARCELINO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1921230 RS 2021/0197382-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.230 - RS (2021/0197382-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Termo ou Assunto relacionado