Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Art. 64, § 1 da Lei 9100/95

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Art. 64. A partir de 1º de julho de 1996, é vedado às emissoras, em sua programação normal e noticiário:

§ 1º A não observância do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela empresa às penalidades previstas no art. 323 do Código Eleitoral e a multa de 10.000 a 20.000 UFIR, além da suspensão das transmissões da emissora, conforme o disposto no art. 59 .

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

Andamento do Processo n. 25-18.2015.6.17.0030 - 13/07/2016 do TRE-PE

Processo nº 25-18.2015.6.17.0030 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: MYCROCRED CONSULTORIA E PRESTADORA DE

Andamento do Processo n. 26-03.2015.6.17.0030 - 13/07/2016 do TRE-PE

Processo nº 26-03.2015.6.17.0030 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: MYCROCRED PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 13/07/2016

A eventual falta de utilidade da norma no que concerne à sua revogação propriamente dita, porque já ocorridos os fatos que se destinava reger, não inibe a retroatividade benéfica. O art. 23, I e II e

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 13/07/2016

Dessarte, não havendo a ilegalidade alegada, a preliminar arguida pela empresa representada não resta acolhida. Do mérito: Ao que se vislumbra ocorreu, no presente caso, abolitio criminis, senão

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 72665920148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Reexame Necessário nº . 0007266-59.2014.8.19.0061 Juízo de origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Magistrada:

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 308622 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERA Embargos de Declaração na Prestação de Contas n° 3086 - 22.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Embargante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro

Andamento do Processo n. 44-26.2015.6.13.0130 - Representação - 06/11/2015 do TRE-MG

Representação nº 44-26.2015.6.13.0130 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Agrestop Serviços LTDA. Advogado: Wederson Advíncula Siqueira- OAB: 102533/MG Marcos Ezequiel de Moura

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2015

Como a norma tinha caráter sancionador, ocorreu, pois, abolitio criminis. Cito o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação da abolitio na esfera eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2015

§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2015

É o relatório. Decido. Cuida-se de representação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral que visa apurar a ocorrência de doações acima do limite legal pelo representado no pleito eleitoral de

×