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22 de janeiro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Art. 64 da Lei 9100/95

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Art. 64. A partir de 1º de julho de 1996, é vedado às emissoras, em sua programação normal e noticiário:

I - transmitir, ainda que em forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral, em que seja possível a identificação do entrevistado, ou manipulação de dados;

II - utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de vídeo ou áudio, ou produzir ou veicular programa que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, ou seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidatos, partidos ou coligações;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa que faça alusão ou crítica que prejudique candidato, partido político ou coligação, mesmo que de forma dissimulada.

§ 1º A não observância do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela empresa às penalidades previstas no art. 323 do Código Eleitoral e a multa de 10.000 a 20.000 UFIR, além da suspensão das transmissões da emissora, conforme o disposto no art. 59 .

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

§ 2º A reincidência implica a duplicação da penalidade.

§ 3º Incorre nas sanções deste artigo a emissora que, nos sessenta dias que antecederem a realização do pleito, transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou divulgar nome de programa, ainda quando preexistente, se coincidente com variação nominal adotada por candidato.

Andamento do Processo n. 24-35.2017.6.21.0003 - Pc - 19/12/2017 do TRE-RS

DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100 /95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504 /97. EFEITO: ABOLITIO... da Lei 9.100 /95 pelo artigo 107 da Lei 9.504 /97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece, pois, reforma... da Lei n. 9.096 /95 e art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/2015: Art. 31 É vedado ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/12/2017

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97... Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95... – Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, ACÓRDÃO de 06/12/2017). ...

Andamento do Processo n. 35-64.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme... entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95... procedente de detentor de cargo eletivo de vereador. Neste contexto, cabe ...

Andamento do Processo n. 29-57.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107... DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme entendimento... da Câmara de Vereadores de Gaurama. Neste contexto, cabe assinalar o di...

Andamento do Processo n. 21-80.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504... Superior Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95... eletivo de vereador. Neste contexto, cabe assinalar o disposto no a...

Andamento do Processo n. 6-14.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II.... MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504... art. 31 da Lei n. 9.096/95 e art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/2015: A...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece... MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO... assinalar o disposto no art. 31 da Lei n. 9.096/95 e art. 12 da Resolução TSE n. 23.4...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece.... ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97.... 9.096/95 foi alterado pela Lei n. 13.488, de 6 de outubro de 2017 , que pa...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis... EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI..., cabe assinalar o disposto no art. 31 da Lei n. 9.096/95 e art. 12 da Re...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504... Superior Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95.... REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLIT...

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