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30 de abril de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Art. 64 da Lei 9100/95

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Art. 64. A partir de 1º de julho de 1996, é vedado às emissoras, em sua programação normal e noticiário:

I - transmitir, ainda que em forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral, em que seja possível a identificação do entrevistado, ou manipulação de dados;

II - utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de vídeo ou áudio, ou produzir ou veicular programa que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, ou seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidatos, partidos ou coligações;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa que faça alusão ou crítica que prejudique candidato, partido político ou coligação, mesmo que de forma dissimulada.

§ 1º A não observância do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela empresa às penalidades previstas no art. 323 do Código Eleitoral e a multa de 10.000 a 20.000 UFIR, além da suspensão das transmissões da emissora, conforme o disposto no art. 59 .

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

§ 2º A reincidência implica a duplicação da penalidade.

§ 3º Incorre nas sanções deste artigo a emissora que, nos sessenta dias que antecederem a realização do pleito, transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou divulgar nome de programa, ainda quando preexistente, se coincidente com variação nominal adotada por candidato.

Andamento do Processo n. 289-66.2016.6.05.0084 - Representação - 09/11/2016 do TRE-BA

Processo: 289-66.2016.6.05.0084 – Representação Município: Paulo Afonso/BA Representante: Coligação Paulo Afonso em Boas Mãos Advogado: Igor Matos Montalvão – OAB/BA 33125 Advogado: Antônio Fernando

Andamento do Processo n. 292-21.2016.6.05.0084 - Representação - 09/11/2016 do TRE-BA

Processo: 292-21.2016.6.05.0084 – Representação Município: Paulo Afonso/BA Representante: Coligação Paulo Afonso em Boas Mãos Advogado: Igor Matos Montalvão – OAB/BA 33125 Advogado: Antônio Fernando

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/11/2016

“[...] Programa de rádio. Opinião contrária a candidato. [...] Liberdade de imprensa. [...] A liberdade de manifestação do pensamento, garantida pela Constituição Federal, e a liberdade de imprensa

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/11/2016

“Representação. Comentário transmitido por meio de rádio durante período eleitoral. A liberdade de imprensa constitui garantia constitucional, e os jornalistas podem evidentemente manifestar sua

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7378 CORONEL FABRICIANO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no73-78.2015.6.13.0097 Procedência: 97a Zona Eleitoral, de Coronel Fabriciano Recorrente: Sathler Horsts Ltda - ME Recorrido:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4441 FLORIANÓPOLIS - SC

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 44 - 41.2015.6.24.0026 - CLASSE 32— FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Andamento do Processo n. 1-57.2016.6.10.0027 - Representação - 05/08/2016 do TRE-MA

Representação nº 1-57.2016.6.10.0027 Representação n.º 1-57.2016.6.10.0027 Representante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Advogado: Dr. Mohammad Frazão Abas, OAB/MA nº 7591

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/08/2016

outro veículo de comunicação, a obrigação de entrevistar esta ou aquela pessoa. 4. A possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na

Andamento do Processo n. 25-18.2015.6.17.0030 - 13/07/2016 do TRE-PE

Processo nº 25-18.2015.6.17.0030 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: MYCROCRED CONSULTORIA E PRESTADORA DE

Andamento do Processo n. 26-03.2015.6.17.0030 - 13/07/2016 do TRE-PE

Processo nº 26-03.2015.6.17.0030 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: MYCROCRED PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS

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