Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
Art 4º Os artigos 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação:
"As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação."

Lucro da Exploração(LE)

,de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado...; e 1o e 2o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000451-05.2007.4.05.0000 PE 2014/0106329-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.781 - PE (2014/0106329-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : M HORTAS …

Página 4211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2014

Brasília (DF), 30 de maio de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (7749) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.781 - PE (2014/0106329-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL…

Página 44 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Outubro de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 191.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 1 Outubro 2012…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 689878 PE 2004/0134645-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 689.878 - PE (2004/0134645-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0033082-65.2002.3.00.0000 PE 2002/0033082-1

AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.261 - PE (2002/0033082-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA REVISORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AUTOR : L PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS R…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032448-16.2001.4.05.0000 PE 2010/0129380-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.850 - PE (2010⁄0129380-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032448-16.2001.4.05.0000 PE 2010/0129380-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.850 - PE (2010⁄0129380-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0022568-68.1999.4.05.0000 PE 0022568-68.1999.4.05.0000

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67076PE (99.05.22568-4) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : A. B. CORTE REAL E CIA. LTDA. ADV/PROC : JOSÉ RILTON TENÓRIO MOURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE REL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0022568-68.1999.4.05.0000 PE 0022568-68.1999.4.05.0000

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67076-PE (99.05.22568-4) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : A. B. CORTE REAL E CIA. LTDA. ADV/PROC : JOSÉ RILTON TENÓRIO MOURA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE RE…

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