Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
Art 4º Os artigos 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação:
"As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação."
,de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo4o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado...; e 1o e 2o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada …
Brasília (DF), 30 de maio de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (7749) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.781 - PE (2014/0106329-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL…
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 191.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 1 Outubro 2012…
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 689.878 - PE (2004/0134645-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS…
AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.261 - PE (2002/0033082-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA REVISORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AUTOR : L PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS R…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.850 - PE (2010⁄0129380-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORR…
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