Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
Art 1º Os artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de julho de 1963, e 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação:
"Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE.
§ 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada.
§ 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.
§ 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento".

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005510-64.2006.4.05.8000 AL 2014/0129554-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) - AL005690 PEDRO …

Andamento do Processo n. 1.457.841 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) -AL005690 PEDRO…

Página 8563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) -AL005690 PEDRO…

Página 8565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2018

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2017

Dispositivos Legais: arts. 1º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012; art. 28 da Circular BC nº 3.691, de 16 de…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2017

abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada as…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO 10100.013311/0417-64 INSCRIÇÃO CNPJ 01.538.414/0001-31 NOME EMPRESARIAL GOSPEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 15463.720771/2017-01 01.761.028/0001-04 AUGUSTA FREITAS…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2017

4.212, de 26 de abril de 2002; no artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002; e com base no Parecer juntado as folhas 65 a 79 no processo administrativo nº…

Termo ou Assunto relacionado