Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
Art 1º Os artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de julho de 1963, e 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação:
"Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE.
§ 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada.
§ 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.
§ 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento".

Andamento do Processo n. 1.457.841 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) -AL005690 PEDRO…

Página 8563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) -AL005690 PEDRO…

Página 8565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2018

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2017

Dispositivos Legais: arts. 1º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012; art. 28 da Circular BC nº 3.691, de 16 de…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2017

abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada as…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO 10100.013311/0417-64 INSCRIÇÃO CNPJ 01.538.414/0001-31 NOME EMPRESARIAL GOSPEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 15463.720771/2017-01 01.761.028/0001-04 AUGUSTA FREITAS…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2017

4.212, de 26 de abril de 2002; no artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002; e com base no Parecer juntado as folhas 65 a 79 no processo administrativo nº…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2017

Nº REGISTRO  NOME  CPF  PROCESSO  7D/02.115  CARLOS HENRIQUE VON RANDOW  053.374.927-13  10120.006827/0517-87  7D/01.559  VAGNER CRIBARI LYRA  086.619.457-63  10120.001279/0617-61  Art. 2º Este Ato…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2017

Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul/AC, que exercerá o controle aduaneiro no local. Art. 3º Este ADE entra em vigor em 26 de Maio de…

Termo ou Assunto relacionado