Pg. 29. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2020 PolíciaCivil TERRITORIAL... 0 0 0 0 0.1 0.1 0 0 0 PolíciaCivil TERRITORIAL Delegacia DEL.POL.MONGAGUA …
; e 1o e 2o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência) b...,de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4o do Decreto-lei …
DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. ISENÇÃO. SUDENE. DECRETO-LEI1.564/77. VIOLAÇÃO DO ART. 535...Pg. 9551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2020 AgInt no …
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030503.23.2015.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA PLANTAR – PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA APELADO LTDA. RELATOR…
A isenção, como se vê, prevê prazo determinado e condições especiais para a concessão, pelo que, no plano formal, válida a Lei instituidora do benefício, dentro do contexto da conhecida e famigerada…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) -AL005690 PEDRO…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) -AL005690 PEDRO…
Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de…
do prazo de isenção do IRPJ de dez para quinze anos prevista no art. 3º do Decreto-Leinº1.564 /77. No momento.... IMPOSTO DE RENDA. LEI 4.239 /1963. DECRETO-LEI1.564 /1977. PRORROGAÇÃO DE …