Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Pg. 29. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2020 PolíciaCivil TERRITORIAL... 0 0 0 0 0.1 0.1 0 0 0 PolíciaCivil TERRITORIAL Delegacia DEL.POL.MONGAGUA …

0 PolíciaCivil TERRITORIAL Seccional DEL.SEC.ITANHAEM I-6Itanhaem-29 164 149 15 Insatisfatório 0,100671141 492 350 142... PolíciaCivil TERRITORIAL Seccional DEL.SEC.SANTOANDRÉ DEL.SEC.SANTOANDRÉ …

; e 1o e 2o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência) b...,de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4o do Decreto-lei …

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. ISENÇÃO. SUDENE. DECRETO-LEI 1.564/77. VIOLAÇÃO DO ART. 535...Pg. 9551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2020 AgInt no …

concedido a isenção integral do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou outro imposto que venha a ser criado em substituição do ISSQN. Art. 6º – O incentivo que trata o artigo…

RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VEDACIT DO NORDESTE S/A ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) - PE009044 RECORRIDO …

ARTIGO 551 E 552 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC. I - O artigo 13 da Lei nº 4.239/63 estabeleceu para as empresas que se instalarem,…

sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN) (REsp nº 166552/SP); - A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições…

com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver ser pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e…

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030503.23.2015.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA PLANTAR – PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA APELADO LTDA. RELATOR…