Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

Pg. 29. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2020 PolíciaCivil TERRITORIAL... 0 0 0 0 0.1 0.1 0 0 0 PolíciaCivil TERRITORIAL Delegacia DEL.POL.MONGAGUA …

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

0 PolíciaCivil TERRITORIAL Seccional DEL.SEC.ITANHAEM I-6Itanhaem-29 164 149 15 Insatisfatório 0,100671141 492 350 142... PolíciaCivil TERRITORIAL Seccional DEL.SEC.SANTOANDRÉ DEL.SEC.SANTOANDRÉ …

Lucro da Exploração(LE)

; e 1o e 2o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977; (Redação dada pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência) b...,de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4o do Decreto-lei

Página 9551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. ISENÇÃO. SUDENE. DECRETO-LEI 1.564/77. VIOLAÇÃO DO ART. 535...Pg. 9551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2020 AgInt no …

Página 2465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2020

concedido a isenção integral do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou outro imposto que venha a ser criado em substituição do ISSQN. Art. 6º – O incentivo que trata o artigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009327-02.2012.4.05.8300 PE 2014/0332781-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VEDACIT DO NORDESTE S/A ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) - PE009044 RECORRIDO …

Página 6635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

ARTIGO 551 E 552 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC. I - O artigo 13 da Lei nº 4.239/63 estabeleceu para as empresas que se instalarem,…

Página 6636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN) (REsp nº 166552/SP); - A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições…

Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver ser pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e…

Andamento do Processo n. 23.2015.8.09.0011 - Apelação Cível - 12/03/2020 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030503.23.2015.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA PLANTAR – PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA APELADO LTDA. RELATOR…