Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.

Página 6636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN) (REsp nº 166552/SP); - A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições…

Página 6635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

ARTIGO 551 E 552 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC. I - O artigo 13 da Lei nº 4.239/63 estabeleceu para as empresas que se instalarem,…

Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver ser pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e…

Página 2465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2020

concedido a isenção integral do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou outro imposto que venha a ser criado em substituição do ISSQN. Art. 6º – O incentivo que trata o artigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005510-64.2006.4.05.8000 AL 2014/0129554-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) - AL005690 PEDRO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 677989 PE - PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.199-14/2001. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0000300-52.2000.4.01.3700

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 144118 AL 2012/0030889-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 144.118 - AL (2012/0030889-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INDUSTRIAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001488-47.2003.4.05.8200 PB 2012/0224572-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 247.454 - PB (2012/0224572-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMECA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000451-05.2007.4.05.0000 PE 2014/0106329-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.781 - PE (2014/0106329-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : M HORTAS …