Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Decreto Lei nº 1.564 de 29 de Julho de 1977

Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

Pg. 29. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2020 PolíciaCivil TERRITORIAL... 0 0 0 0 0.1 0.1 0 0 0 PolíciaCivil TERRITORIAL Delegacia DEL.POL.MONGAGUA …

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

0 PolíciaCivil TERRITORIAL Seccional DEL.SEC.ITANHAEM I-6Itanhaem-29 164 149 15 Insatisfatório 0,100671141 492 350 142... PolíciaCivil TERRITORIAL Seccional DEL.SEC.SANTOANDRÉ DEL.SEC.SANTOANDRÉ …

Página 9551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. ISENÇÃO. SUDENE. DECRETO-LEI 1.564/77. VIOLAÇÃO DO ART. 535...Pg. 9551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2020 AgInt no …

Página 2465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2020

concedido a isenção integral do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou outro imposto que venha a ser criado em substituição do ISSQN. Art. 6º – O incentivo que trata o artigo…

Página 6635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

ARTIGO 551 E 552 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC. I - O artigo 13 da Lei nº 4.239/63 estabeleceu para as empresas que se instalarem,…

Página 6636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN) (REsp nº 166552/SP); - A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições…

Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver ser pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e…

Página 4492 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

A isenção, como se vê, prevê prazo determinado e condições especiais para a concessão, pelo que, no plano formal, válida a Lei instituidora do benefício, dentro do contexto da conhecida e famigerada…

Página 8563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.841 - AL (2014/0129554-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO(S) -AL005690 PEDRO…

Página 8565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de…