Art. 74 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 74. Constituirão, ainda, fontes de receita das Instituições da Previdência Social, observados os prazos de prescrição da legislação vigente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)
a) 15% (quinze por cento) sôbre a emissão de bilhetes da Loteria Federal, incluindo as emissões dos "Sweespstakes", cabendo ao Serviço de Assistência dos Economiários (SASSE) 6.666% (seis e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do total arrecadado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)
b) A percentagem sôbre a renda líquida auferida pelas entidades turfísticas em cada reunião hípica, em prados de corrida, sub-sedes e outras dependências, calculada de acôrdo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)
(Revogado)
Movimento Geral das Apostas por Reunião Hípica NCr$ Percentagem sôbre a Renda Líquida % Até NCr$150.000,00........................................... 5 De NCr$150.000,00 a NCr$250.000,00................. 10 Acima de NCr$250.000,00.................................. 30
b) 3% (três por cento) sobre o movimento global de apostas verificado em cada reunião hípica, em prados de corrida, subsedes e outras dependência das entidades turfísticas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.515, de 1976)
§ 1º Considera-se renda líquida auferida pela entidade a diferença entre a importância por ela retirada do movimento geral das apostas e o valor da contribuição da previdência social; entende-se por movimento geral das apostas a importância correspondente ao valor do total de bilhões de apostas apregoado ao público para efeito de cálculo de rateio, acrescido das importâncias constantes das demais modalidades de apostas recebidas diretamente ao público apostador nos prados de corrida, sub-sedes e outras dependências. (Incluído pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)
(Revogado)
§ 1º Considera-se renda líquida auferida pela entidade turfística a importância por ela retirada do movimento geral de apostas, feitas das seguintes deduções: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.129, de 1970)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.515, de 1976)
a) O valor dos prêmios pagos aos proprietários, criadores e profissionais; (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.129, de 1970)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.515, de 1976)
b) As despesas de manutenção dos serviços e obras de estrito interêsse hípico da entidade; (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.129, de 1970)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.515, de 1976)
c) Os tributor a serem recolhidos. Entende-se por movimento geral de apostas a importância correspondente ao valor do total de bilhetes de apostas apregoado ao público para feito de cálculo de rateio, acrescido das importâncias constantes das demais modalidades de apostas recebidas diretamente do público apostador nos prados de corrida, subsedes e outras dependências (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.129, de 1970)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.515, de 1976)
§ 2º O regulamento desta lei disporá sôbre a fiscalização do recolhimento das receitas de que trata êste artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 717, de 1969)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.515, de 1976)

Andamento do Processo n. 0004501-11.2014.403.6103 - 11/09/2015 do TRF-3

0004501-11.2014.403.6103 - PAULO JOSE GOMES (SP136460 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1542 - FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE) AÇÃO ORDINÁRIA Nº…

Página 472 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2015

Federal (autoaplicabilidade do art.201, V), com observância dos parâmetros que passaram a viger, posteriormente regulamentados pela Lei nº8.213/1991. Desse modo, não há que se cogitar da vedação…

Página 123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2015

SENTENÇA (Tipo B-2) COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS (HOTEL GLORIA) ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA inicialmente apenas contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7124569720005055555 712456-97.2000.5.05.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-712.456/00.0 A C Ó R D Ã O Quinta Turma JCAS/e PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7124569720005055555 712456-97.2000.5.05.5555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-712.456/00.0 \ A C Ó R D Ã O Quinta Turma JCAS/e PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E…

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decreto-lei nº 645, de 23 de junho de 1969.

Altera percentagens de incidências das cotas de previdência que indica…

Decreto-lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976

Altera a redação da alínea b do artigo 74 , da Lei número 3.807 , de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.