Artigo 31 do Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939

Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939

Art. 31. De todos os registros feitos, extrairá o oficial, em livros talões, segundo os modelos usuais, e isentos de selos, certidões resumidas, em duplicata, sendo a parte destacavel entregue ao interessado.
Parágrafo único. Os registros de pessoas jurídicas e de títulos e documentos dispensarão essa providência.
(Revogado)

Art. 30 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 29 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Industrial - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo V Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito industrial Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a…

Art. 29 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Industrial - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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