MELLO MONTEIRO Assessoria & Consultoria Jurídica de Novembro ~ 226 ~ Ed. Francisco Chamiê ~ Sala 910 ~ Campina ~ Belém ~ PA ~ CEP: Fone: ~ Celular: ~ WhatsApp: E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…
Artigo 150 da Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964
Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964
Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 150. As praças asiladas, residentes ou não no Asilo, cabe o direito a uma diária de asilado, cujo valor corresponde à metade da diária prevista no art. 37 dêste Código, a qual, entretanto, será paga pelo seu valor integral quando se tratar de asilado portador de doença contagiosa incurável.
Parágrafo único. A diária de que trata êste artigo será devida na base de 30 (trinta) dias por mês, qualquer que seja o número de dias do mês considerado, não estando sujeitas a descontos de qualquer natureza.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1379719 RJ 2013/0140077-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio de Barros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …
Andamento do Processo n. 1379719 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO DE BARROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 RECORRIDO : UNIÃO…
Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021
verbis: [...] Para solver esse impasse, usando da razoabilidade, a Administração Pública, por meio da Portaria n° 477/SC-5, de 07/02/1992, determinou a continuidade do recebimento da diária de…
Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210995/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5545 RJ 2015/0010927-8
AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.545 - RJ (2015/0010927-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : MAURO DE ASSIS LOPES ADVOGADOS : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 RENATA DA ROCHA ABREU - RJ187284 …
Página 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020
apontadas a respeito da exordial, resta inviabilizado por ora o seu exame. Em emenda à inicial (e-STJ fls. 258/265), afirma que "os motivos do autor, que ensejaram a propositura da ação rescisória…
Página 470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020
Na hipótese, a presente rescisória fundou-se no art. 485, V e IX do CPC/1973. Quanto ao erro de fato (inciso IX) é fundamental que o autor indique que o aresto rescindendo admitiu um fato inexistente…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 5009106-79.2018.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5009106-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL…
Página 247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO…