Art. 71 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 71. A contribuição da União será constituída:
I - pelo produto das taxas cobradas diretamente do público, sob a denominação genérica de "quota de previdência", na forma da legislação vigente;
II - pelo produto da taxa a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, e cujo recolhimento far-se-á na forma da mesma lei;
III - pela porcentagem da taxa de despacho aduaneiro, cobrada sôbre o valor das mercadorias importadas do exterior;
IV - pelas receitas previstas no art. 74;
V - pela dotação própria do orçamento da União, com importância suficiente para atender ao pagamento do pessoal e das despesas de administração geral das instituições de previdência social, bem como ao complemento da contribuição que lhe incumbe, nos têrmos desta lei.
§ 1º A contribuição da União, ressalvado o disposto no inciso II dêste artigo, constituirá o "Fundo Comum da Previdência Social", que será depositado em conta especial, no Banco do Brasil.
§ 2º A parte orçamentária da contribuição da União figurará no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sob o título "Previdência Social", e será integralmente recolhida ao Banco do Brasil, na conta especial do "Fundo Comum da Previdência Social", fazendo-se em duodécimos o recolhimento da importância necessária ao custeio das despesas de pessoal e de administração geral das instituições de previdência social, e semestralmente, o do restante.

Página 123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2015

SENTENÇA (Tipo B-2) COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS (HOTEL GLORIA) ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA inicialmente apenas contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7124569720005055555 712456-97.2000.5.05.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-712.456/00.0 A C Ó R D Ã O Quinta Turma JCAS/e PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7124569720005055555 712456-97.2000.5.05.5555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-712.456/00.0 \ A C Ó R D Ã O Quinta Turma JCAS/e PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E…

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966.

Acrescenta à Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81524 SE

COTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO QUE ADMITIU A SUA INCIDENCIA SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA, NÃO, POREM, SOBRE RENDAS MUNICIPAIS DE FEIRAS E MERCADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 10 DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30435 RS 2000.71.00.030435-2

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA TENDO …
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