EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Autos n o REGIME JURÍDICO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - Conteúdo e alcance dos arts. 3° e 4° do…
Artigo 2 da Lei nº 8.393 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.393 de 30 de Dezembro de 1991
Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis nºs 308º, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
Art. 2º Enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a alíquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Parágrafo único. Para os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta por cento a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o mercado interno.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Profactory Consultoria e Despachos Aduaneiros contra Fazenda Nacional
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Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de J Nasser Engenharia contra União Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS AUTOS N° PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS -…
Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - contra Rio Negro Construcoes e Empreendimetos - SPE e União Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS AUTOS N° IMPETRANTE: Rio Negro Construções e Empreendimentos S/A - SPE IMPETRADO: DELEGADO…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Bemol e Benchimol Irmao & CIA contra União Federal (Fazenda Nacional
BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA (APELANTE) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA (APELANTE) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) BENCHIMOL IRMAO & CIA LTDA (APELANTE) (ADVOGADO)…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Pivnet Tecnologia EIRELI
EXCELENTÍSSIMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO N°: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, com mandato ex…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Pivnet Tecnologia EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO N°: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, com mandato ex…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Distribuidora de Alimentos Manaos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS AUTOS N° UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, com mandato ex lege , nos autos em…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Distribuidora de Alimentos Manaos
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS AUTOS N° UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, com mandato ex lege , nos autos em…
Recurso - TRF01 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de Casa Universal contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO N°: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, com mandato ex…