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Artigo 2 da Lei nº 8.393 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.393 de 30 de Dezembro de 1991
Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis nºs 308º, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
Art. 2º Enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a alíquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Parágrafo único. Para os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta por cento a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o mercado interno.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados
20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 02/07/2020 Valor da causa: Processo…
Petição - Ação Extinção do Crédito Tributário
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025465-38.2019.4.04.7201 SC 5025465-38.2019.4.04.7201
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5025465-38.2019.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007970-60.2018.4.04.9999 5007970-60.2018.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007970-60.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO: COROL…
Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0003979-87.2016.4.03.6143 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0003979-87.2016.4.03.6143 POLO ATIVO COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP MARIO…
Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível PROCESSO Nr: AUTUADO EM 05/09/2019 VARA-GABINETE: 1a VARA GABINETE ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA -…
Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível PROCESSO Nr: AUTUADO EM 05/09/2019 VARA-GABINETE: 1a VARA GABINETE ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA -…
Petição - Ação Cofins de Usina Maringa Industria e Comercio contra Delegado Receita Federal do Brasil em Araraquara
21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 06/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…
Petição - Ação Cofins de Delegado Receita Federal do Brasil em Araraquara contra Usina Maringa Industria e Comercio
21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 02/03/2020 Valor da causa:…