Artigo 149 da Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 149. À praça incluída no Asilo de Inválidos da Pátria será abonada a diária de asilado na forma estabelecida neste Capítulo, sem prejuízo de recebimento de provento a que tenha direito em razão do tempo de serviço, reforma ou como decorrência de situações especiais previstas em lei ou regulamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1379719 RJ 2013/0140077-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio de Barros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 1379719 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO DE BARROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 RECORRIDO : UNIÃO…

Página 3429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

do Exército. Posteriormente, o Asilo foi destinado a acolher também os sobreviventes e órfãos de militares mortos nas demais guerras e movimentos revolucionários que envolveram o Brasil (Revolução…

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

verbis: [...] Para solver esse impasse, usando da razoabilidade, a Administração Pública, por meio da Portaria n° 477/SC-5, de 07/02/1992, determinou a continuidade do recebimento da diária de…

Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210995/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916685 RJ 2016/0120806-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.685 - RJ (2016/0120806-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESMAR DE JESUS LIMA - ESPOLIO - ESPÓLIO REPR. POR : HELIA DE LIMA - INVENTARIANTE …

Andamento do Processo n. 916.685 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.685 - RJ (2016/0120806-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESMAR DE JESUS LIMA - ESPOLIO - ESPÓLIO REPR. POR : HELIA DE LIMA - INVENTARIANTE…

Página 8868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

2. Em suas razões recursais, o Recorrente aponta violação dos arts. 535 e 333, I do CPC, defendendo a garantia da diária de asilado à esposa do militar falecido. 3. É o relatório. 4. O Tribunal de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1205296 RJ 2010/0139662-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.296 - RJ (2010/0139662-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ABIZAR TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 …

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

expressamente previsto no art. 29 da Lei 8.237/91. Nesse cenário, não há contrariedade aos dispositivos de lei federal invocados. Não cabe aos servidores a percepção da diária de acordo com o…