Artigo 148 da Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 148. Os militares reformados em conseqüência de moléstia a que se refere a letra a do art. 146, ou outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado prevista para a praça asilada que sofra de moléstia contagiosa e incurável. (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)

Página 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37 , d, da Lei 4.328 /1964" (e-STJ fl. 262... na Lei 4.328 /1964, e quando foi dado seguimento a execução (fl.1.069), o decisum do …

Página 470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

diária de asilado integral, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37 , d, da Lei 4.328 /1964...Pg. 470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2020 Na hipótese, a …

Andamento do Processo n. 0006577-31.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0006577-31.2011.4.03.6000 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:ANTONIO RAMOS MACIEL Advogado do(a)APELANTE:PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A…

Página 479 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL…

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

expressamente previsto no art. 29 da Lei 8.237/91. Nesse cenário, não há contrariedade aos dispositivos de lei federal invocados. Não cabe aos servidores a percepção da diária de acordo com o…

Andamento do Processo n. 0007706-06.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0007706-06.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.007706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 6.825/80. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.237/91.

Página 2687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

Afirma que a diminuição se dá em razão do valor da rubrica VPNI , instituída pelo art. 61 da Lei nº 10.486/02, que era de R$ 652,44 em 2015 passar para R$ 606,76 em 2016 e em 2017 baixou para meros…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001425-66.2007.4.03.6121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001425-66.2007.4.03.6121/SP 2007.61.21.001425-4/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0018685-37.2010.4.02.5101 RJ 0018685-37.2010.4.02.5101

de asilado, nos termos do art. 148 da Lei 4.328, de 30/04/1964, era devida à praça reformada por: (i) ferimento... da mesma lei. No entanto, extrai-se da leitura conjunta dos art. 148 e 150 da Le…