Artigo 148 da Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 148. Os militares reformados em conseqüência de moléstia a que se refere a letra a do art. 146, ou outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado prevista para a praça asilada que sofra de moléstia contagiosa e incurável. (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1379719 RJ 2013/0140077-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio de Barros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 1379719 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO DE BARROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 RECORRIDO : UNIÃO…

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

verbis: [...] Para solver esse impasse, usando da razoabilidade, a Administração Pública, por meio da Portaria n° 477/SC-5, de 07/02/1992, determinou a continuidade do recebimento da diária de…

Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210995/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0010927-46.2015.3.00.0000 RJ 2015/0010927-8

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.545 - RJ (2015/0010927-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : MAURO DE ASSIS LOPES ADVOGADOS : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 RENATA DA ROCHA ABREU - RJ187284 …

Página 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37 , d, da Lei 4.328 /1964" (e-STJ fl. 262... na Lei 4.328 /1964, e quando foi dado seguimento a execução (fl.1.069), o decisum do …

Página 470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

diária de asilado integral, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37 , d, da Lei 4.328 /1964...Pg. 470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2020 Na hipótese, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000413-60.2006.4.03.6118 SP

conhecido por "etapa de asilado" ou "diária de asilado", instituído pela Lei n. 4.328 /64, nos termos do seu art. 148..." ou "diária de asilado", instituído pela Lei n. 4.328 /64, nos termos do seu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000413-60.2006.4.03.6118 SP

-invalidez, nos moldes do art. 126 . 3. Previa o artigo 69 da Lei 8.237 /91 o pagamento aos militares do benefício... foi concedido o benefício conhecido por "etapa de asilado" ou "diária de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006577-31.2011.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006577-31.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTONIO RAMOS MACIEL Advogado do(a)…