Art. 148 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei 4328/64

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 148. Os militares reformados em conseqüência de moléstia a que se refere a letra a do art. 146, ou outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado prevista para a praça asilada que sofra de moléstia contagiosa e incurável. (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

revogada Lei 4.328/64), mas, sim, um valor que engloba despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 4. Tendo em vista... 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado …

Andamento do Processo n. 0007706-06.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TRF-2

e 150 da Lei 4.328/64 com a causa de pedir declinada na petição inicial da ação principal e com as provas produzidas no... A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. …

Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

expressamente a base de cálculos para a revisão dos proventos, conjugando-se o disposto nos artigos 37, 148 e 150 da Lei 4.328... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LIMITAÇÃO DA …

Página 2687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

de asilado fundamentada no art. 148 da Lei 4.328, de 30.04.1964, não poderia esta sendo paga a pensionista, uma vez... do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00014256620074036121 SP

Diária de Asilado, cujo pagamento tinha como requisitos aqueles previstos no artigo 148 da Lei 4.328 /64... aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória 2215-10/2001 e pela Lei

Andamento do Processo n. 0018106-42.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 28/12/2018 do TRF-2

148, da Lei 4.328, de 30 de abril de 1964, ora revogada, passará a perceber o Auxílio-Invalidez previsto no presente..., o impetrante fazia jus ao recebimento de diárias de asilado, previstas no …

Página 109 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Dezembro de 2018

" de que tratava o artigo 148, da Lei 4.328, de 30 de abril de 1964, ora revogada, passará a perceber o Auxílio-Invalidez.... Inicialmente, o impetrante fazia jus ao recebimento de diárias de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704324 RJ 2017/0271090-1

. MILITAR. PENSAO. COMPANHEIRA. DIÁRIA DE ASILADO. LEI4.328/64. LEI N° 5.787/72. LEI N° 8.237/91. ART. 40, § 7..., arts. 303, 305, 309, 310, 311, 312 e 313 da Lei n. 1.316/54 e arts. 37, 49, 50, …

Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

/60, arts. 303, 305, 309, 310, 311, 312 e 313 da Lei n. 1.316/54 e arts. 37, 49, 50, 146, 148, 150 da Lei n. 4.328/64..., em sua pensão post mortem, com as respectivas parcelas atrasadas. 2. Nos …

Página 42 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2018

APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : PAULO JOSE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO : BA00021743 - WALTER B R LOPES E OUTRO(A) REC. ADESIVO : PAULO JOSE…