Artigo 148 da Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 148. Os militares reformados em conseqüência de moléstia a que se refere a letra a do art. 146, ou outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado prevista para a praça asilada que sofra de moléstia contagiosa e incurável. (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0010927-46.2015.3.00.0000 RJ 2015/0010927-8

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.545 - RJ (2015/0010927-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : MAURO DE ASSIS LOPES ADVOGADOS : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 RENATA DA ROCHA ABREU - RJ187284 …

Página 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37 , d, da Lei 4.328 /1964" (e-STJ fl. 262... na Lei 4.328 /1964, e quando foi dado seguimento a execução (fl.1.069), o decisum do …

Página 470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

diária de asilado integral, a partir de 1º/04/1964, com base no art. 148 c/c os arts. 150 e 37 , d, da Lei 4.328 /1964...Pg. 470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2020 Na hipótese, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000413-60.2006.4.03.6118 SP

conhecido por "etapa de asilado" ou "diária de asilado", instituído pela Lei n. 4.328 /64, nos termos do seu art. 148..." ou "diária de asilado", instituído pela Lei n. 4.328 /64, nos termos do seu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000413-60.2006.4.03.6118 SP

-invalidez, nos moldes do art. 126 . 3. Previa o artigo 69 da Lei 8.237 /91 o pagamento aos militares do benefício... foi concedido o benefício conhecido por "etapa de asilado" ou "diária de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006577-31.2011.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006577-31.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ANTONIO RAMOS MACIEL Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 0006577-31.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0006577-31.2011.4.03.6000 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:ANTONIO RAMOS MACIEL Advogado do(a)APELANTE:PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A…

Página 479 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1205296 RJ 2010/0139662-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.296 - RJ (2010/0139662-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ABIZAR TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 …

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

expressamente previsto no art. 29 da Lei 8.237/91. Nesse cenário, não há contrariedade aos dispositivos de lei federal invocados. Não cabe aos servidores a percepção da diária de acordo com o…