Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Art. 50, § 2 da Lei 9100/95

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Art. 50. A propaganda eleitoral somente é permitida após escolha do candidato pelo partido ou coligação em convenção.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda, bem como o beneficiário, a multa de 10.000 a 20.000 UFIR.

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 72665920148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Reexame Necessário nº . 0007266-59.2014.8.19.0061 Juízo de origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Magistrada:

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 308622 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERA Embargos de Declaração na Prestação de Contas n° 3086 - 22.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Embargante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 8 MS

17 1 19.8.98 RECURSO ELEITORAL IN U 8/98 -11 - 51" Z. E. -TRÊS LAGOAS RECORRENTE: EDUARDO ANTÔNIO MILANEZ ADVOGADO: UJIZ CARIES ARECO RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL RELATOR: EXM° SR. DR. ODILON

Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2012

2º, do Decreto-Lei 201/67 pelo art. 107 da Lei Federal nº 9.504/97. Sustentou a violação aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, declarando ainda que as acusações

Pg. 1069. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2012

REEXAME NECESSÁRIO 2010.40.00.001000-4/PI Processo na Origem: 30132120104014000 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AUTOR : GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA ADVOGADO : RAIMUNDO DE ARAUJO

Inteiro Teor. 100340100271330011 MG 1.0034.01.002713-3/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0034.01.002713-3/001 (1) Relator: GOUVÊA RIOS Relator do Acórdão: GOUVÊA RIOS Data do Julgamento: 22/03/2005 Data da Publicação: 20/04/2005 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGUR

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 159922 SC 1999.015992-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Sônia Maria Schmitz Data: 2006-05-09 Apelação cível em mandado de segurança n. , de Gaspar. Relator:a: Juiz Sônia Mar

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 134822 SC 1999.013482-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: João Martins Data: 2002-11-28 Apelação cível em mandado de segurança n. , de Fraiburgo. Relator: Des. João Martins. A

:

ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. MULTA. RECURSO ESPECIAL. 1. Revogado o art. 50 , § 2º , da Lei nº 9.100 /95, não há mais falar-se em multa por propaganda eleitoral extemporânea, inclusive nos casos registrados nas eleições municipais de 1996. 2. Recurso especial não conhecido.

×