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28 de julho de 2017
Artigo 50 da Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Art. 50 da Lei 9100/95

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Art. 50. A propaganda eleitoral somente é permitida após escolha do candidato pelo partido ou coligação em convenção.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na semana anterior à escolha pelo partido, de propaganda visando à indicação de seu nome.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda, bem como o beneficiário, a multa de 10.000 a 20.000 UFIR.

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997)

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 72665920148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Reexame Necessário nº . 0007266-59.2014.8.19.0061 Juízo de origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Magistrada:

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 308622 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERA Embargos de Declaração na Prestação de Contas n° 3086 - 22.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Embargante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 8 MS

17 1 19.8.98 RECURSO ELEITORAL IN U 8/98 -11 - 51" Z. E. -TRÊS LAGOAS RECORRENTE: EDUARDO ANTÔNIO MILANEZ ADVOGADO: UJIZ CARIES ARECO RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL RELATOR: EXM° SR. DR. ODILON

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 21 MS

^Tribunal Regional £loitoml do 03.6.97 RECURSO ELEITORAL N° 21/96 - II - 51" Z. E. - TRÊS LAGOAS RECORRENTE: EDUARDO ANTÔNIO M3LANEZ (ADV° LUIZ CARLOS ARECO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral: ED-RE 1102 MT

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 15.063/2004 PROCESSO N° 1102/2004 - CLASSE V EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ELEITORAL - VÁRZEA GRANDE - REFERENTE AO PROCESSO N°

Inteiro Teor. OUTROS PROCESSOS NAO CLASSIFICADOS: OPC 1013 MT

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 15.601 PROCESSO N° 1013/2005 - CLASSE XV PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À MULTA ELEITORAL APLICADA PELA JUSTIÇA

Inteiro Teor. RECURSO: RE 44311 SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO . RECURSO ELEITORAL N° 443-11.2012.6.26.0191 RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO E PROGRESSO RECORRIDO(S): FÁBIO BELLO DE

Inteiro Teor. RECURSO: RE 1278 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 12-78.2012.6.26.0416 - CLASSE N° 30 - TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB DE

Inteiro Teor. RECURSO: RE 35731 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 357-31.2012.6.26.0194 - CLASSE N° 30 - PORTO FERREIRA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "PORTO FERREIRA COM TRABALHO,

Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2012

2º, do Decreto-Lei 201/67 pelo art. 107 da Lei Federal nº 9.504/97. Sustentou a violação aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, declarando ainda que as acusações

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