Art. 2 do Decreto Lei 400/68

Decreto Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968

Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
Art. 2o Os cargos e funções de que trata o art. 1o ficam, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, assim nominados:
Posição 02.06 - Carnes e miúdos, comestíveis de qualquer espécie (exceto os fígados de aves domésticas), salgados ou em salmouras, secos ou defumados:
7 - Carnes comestíveis de qualquer espécie, salgadas ou em salmoura, sêcas ou defumadas, quando enlatadas; ou acondicionadas em quaisquer outros recipientes, embalagens ou envoltórios hermèticamente fechados - 4%.
Posição 03.02 - Peixes, salgados ou em salmoura, secos ou defumados:
1 - enlatados ou acondicionados em quaisquer outros recipiente, embalagens ou envoltórios hermèticamente fechados - 4%.
Posição 04.03 - Manteiga de qualquer forma acondicionada em unidades de até 10kg - 4%.
Posição 04.04 - Queijos e requeijões acondicionados em unidades de até 5kg - 4%.
Posição 04.05 - Ovos de aves e gemas de ovos, conservados, dessecados eu de outra forma preservados, açucarados ou não - 5%.
Posição 07.04 - Legumes e hortaliças dessecadas, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo - 5%.
Posição 09.01 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e película de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção;
1 - café torrado, moído ou descafeinado; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção - 5%.
Posição 09.02 - Chá de qualquer forma acondicionado em unidades de até 5kg - 8%.
Posição 09.03 - Erva-mate acondicionada em unidade de até 5kg - 9%.
Posição 11.01 - Farinhas de cereais:
1 - farinhas de cereais (com exceção de trigo e de milho) acondicionadas em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 11.02 - Sêmolas e semelhantes, grão descortinados em pérolas, partidos, esmagados (mesmo em flocos), com exceção de arroz sem película, brunido, polido ou quebrado, germes de cereais, inclusive as suas farinhas acondicionados em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 11.03 - Farinhas dos grãos de leguminosas, secos, classificados na posição 07.05, acondicionadas em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 11.04 - Farinhas das frutas classificadas no Capítulo 8 - 5%.
Posição 11.05 - Farinhas, sêmolas, escamas ou flocos, de batata - 5%.
Posição 11.06 - Farinhas e sêmola de sagu, de araruta e de outras raízes e tubérculos, com exceção de mandioca, acondicionadas em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 11.08 - Amidos e fêculas, inulina, de qualquer forma, acondicionadas em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 11.09 - Glútem e farinha de gIúten, mesma torradas, acondicionadas em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 12.07 - Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, em medicina ou como inseticida, parasiticida e semelhantes, secos mesmos cortados, esmagados, ou pulverizados, acondicionados em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 12.08 - Alfarrôba, sêca, mesmo esmagada ou em pó, caroços de frutos e produtos vegetais empregados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outra parte, acondicionados em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 15.01 - Banha e outras gorduras de porco, prensadas ou fundidas; gorduras de aves domésticas, prensadas ou fundidas, acondicionadas em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 16.01 - Salsicha, salsichão, mortadela, lingüiça, chouriço, morcela, salame, paio e semelhantes de carne, de miúdos comestíveis ou de sangue, acondicionados em unidades de até 10kg - 8%.
Posição 17.04 - Preparações açucaradas (produtos de confeitaria) que não contenham cacau, acondicionadas em unidades de até 20kg - 8%.
Posição 19.03 - Massas alimentícias, acondicionadas em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 19.04 Tapioca, inclusive a de fécula de batata, acondicionada em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 19.08 - Produtos de padaria especializada, não compreendidos na posição 19.07, produtos de pastelaria e de biscoitaria, mesmo com adição de cacau em qualquer proporção, acondicionadas em unidades de até 20kg - 5%.
Posição 20.05 - Dôces, purês e pastas de frutas, compotas e geléias, obtidas por cozimento, com ou sem adição de açúcar, acondicionados em unidades de até 10kg - 10%.
Posição 20.06 - Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool, acondicionada em unidades de até 5kg - 10%.
Posição 23.07 - Alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.), acondicionados em unidades de até 10kg - 8%.
Posição 24.02 - Fumo elaborado, extrato ou sumo de fumo.
1 - charutos e cigarros feitos a mão - 15%;
2 - cigarrilhas - 15%;
3 - fumo desfiado, picado migado ou em pó - 30%;
4 - outros excetuado o de corda ou era rôlo - 15%.
Posição 25.01 - Sal-gema sal de salinas, sal marinho, sal de cozinha, cloreto de sódio puro, triturados ou refinados, acondicionados em unidades de até 5kg - 5%.
Posição 34.01 - Sabões, inclusive medicinais:
3 - sabões, sem perfume, de qualquer forma preparados e acondicionados em unidades de até 5kg - 15%;
4 - outros - 8%.
Posição 44.03 - Madeira em bruto, mesmo descascada ou simplesmente debastada - NT.
Posição 44.04 - Madeira simplesmente esquadrinhada - NT.
Posição 44.05 - Madeira simplesmente serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada:
1 - de espessura superior a 76mm - N/T 2 - de espessura superior a 5mm e até 76mm - 3% Posição 62.05 - Outros artigos de tecidos, confeccionados, inclusive moldes de vestidos:
1 - confecções de tecidos que reproduzem obras de arte para decoração, bandeiras estandartes, pendões, bandeirolas e semelhantes - 12 %.
2 - outros - 12%.
I - um cargo de Coordenador-Geral de Matéria Tributária, código DAS 101.4;
(Revogado)
II - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa, código DAS 101.2;
(Revogado)
III - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Grandes Devedores, código DAS 101.2;
(Revogado)
IV - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Créditos Trabalhistas, código DAS 101.2;
(Revogado)
V - um cargo de Chefe de Consultoria em Matéria Tributária, código DAS 101.2;
(Revogado)
VI - oito cargos de Chefe da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, código DAS 101.2;
(Revogado)
VII - cinco cargos de Chefe de Serviço de Matéria Tributária junto a Tribunais, código DAS 101.1;
(Revogado)
I - um cargo de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, código DAS 101.4; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007)
II - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007)
III - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritárias, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007)
IV - um cargo de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Execução na Justiça do Trabalho, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007)
V - um cargo de Chefe da Divisão de Consultoria em Cobrança e Recuperação de Créditos, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007)
VI - oito cargos de Chefe de Divisão da Procuradoria-Geral Federal, código DAS 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007)
VII - cinco cargos de Chefe de Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos junto a Tribunais, código DAS 101.1; (Redação dada pelo Decreto nº 6.119, de 2007)
VIII - quatorze cargos de Chefe de Serviço, código DAS 101.1;
IX - cento e dezesseis funções de Chefe de Seção, código FG-1; e
X - cento e setenta e seis funções de Chefe de Setor, código FG-2.

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968" (AgRg no AREsp..., de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009293-10.2017.4.04.7001 PR 5009293-10.2017.4.04.7001

do Decreto-Lei 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais em unidades de até 10 kg, de forma... DO PRODUTO ACONDICIONADO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. ALÍQUOTA. …

Página 855 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968. 3. Emigualsentido, a Primeira Turma do Superior Tribunalde Justiça... a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de d…

Andamento do Processo n. 1.818.577 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

. 282/STF. ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 400/68. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS..., do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968. Precedentes do STJ: REsp 953.519/SP, …

Página 483 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Junho de 2019

, etc.), acondicionados em unidades de volume superior a 10 kg, em atendimento ao disposto no art. 2º, do Decreto-Lei 400..., e art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002426-71.2016.4.01.3811

de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968 (AgRg no AREsp 823.070/SP.../88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no artigo 4º, do Decreto-L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793247 SC 2019/0017488-0

, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-Lei 400, de 30 de dezembro de 1968. 2. Agravo..., do Decreto-Lei 400, de 30 de dezembro de 1968. 2. Agravo regimental não …

Página 575 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2018

, do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 823.070/SP, Rel. Ministro..., firme no sentido de que o artigo 2º do Decreto-lei 400, ao prever …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00020096620164036106

pelo Decreto n. 4.542 , de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º , do Decreto-Lei n. 400 , de 30... QUANTO A AMBOS OS TEMAS. SÚMULA N. 282/STF. ART. 2º , DO DECRETO-LEI N. 400 /6…

Página 1034 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

com o art. 2º, do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968. Precedentes do STJ: REsp 953.519/SP, Primeira Turma, Rel. Min... QUANTO A AMBOS OS TEMAS. SÚMULA N. 282/STF. ART. 2º, DO DECRETO-LEI
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