Decreto Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927878 RS 2021/0078166-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1927878 - RS (2021/0078166-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª …

Página 6652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

AMBOS OS TEMAS. SÚMULA N. 282/STF. ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 400/68. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS E OUTRAS PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004609-91.2017.4.04.7114 RS 5004609-91.2017.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004609-91.2017.4.04.7114/RS RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0015091-48.2007.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015091-48.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005127-90.2017.4.04.7111 RS 5005127-90.2017.4.04.7111

que a norma do artigo 6º do DL 400, de 1968, reproduzida nos sucessivos regulamentos do IPI, não estabelece crédito... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1819636 PR 2019/0166010-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1819636 - PR (2019/0166010-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Página 11132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

ACONDICIONADO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 400 /68... a alíquota de produtos constantes na tabela anexa à Lei n.º

Página 11134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

ou envoltórios, destinados à apresentação do produto. Alíquota "ad valorem": 6%.O Decreto-lei 400 , de 30/12/1968... superior. Assim dispôs o Decreto-lei 400 /68: Art. 2º - Na tabela anexa à L…

Página 11135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

º do Decreto-lei 400 /68, operou, na verdade, a exclusão da tributação do produto, quando acondicionado em unidade...-tributável e, por ato do Executivo, passou a ser considerado como tributável. …

Página 11136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

pelo Decreto-lei 400 /68 e, após, não houve qualquer alteração legislativa válida instituindo novamente a incidência... do espectro de incidência do IPI pelo Decreto-lei 400 /68. Quanto à …

Termo ou Assunto relacionado