Artigo 5 do Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987

Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987

Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Andamento do Processo n. 0020108-05.2024.5.04.0024 - ATOrd - 19/02/2024 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020108-05.2024.5.04.0024 RECLAMANTE MAX EMILIANO ALVES DE FREITAS ADVOGADO RODRIGO HERNANDEZ DA SILVA(OAB: 92812/RS) ADVOGADO THALES DA FONSECA BOHRER(OAB: 85962/RS) RECLAMADO…

Página 3344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Fevereiro de 2024

benefícios aos seus empregados, tais como vale transporte e vale refeição e, ainda, no descumprimento de inúmeros acordos celebrados e execuções frustradas; 2) na ausência de recolhimento do FGTS à…
0
0

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5008183-82.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008183-82.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO CBJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCIO RAFAEL GAZZINEO | 23495/CE NELSON BRUNO DO REGO VALENCA | 15783/CE DANIEL CIDRÃO FROTA |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004489-93.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004489-93.2020.4.03.6104 POLO PASSIVO SIND TRAB E INST EM A ESCOLAS, CFC CAT A E B, DESP, EMP TRANP ESCOLAR E ANEXOS DA BX STA E LIT NORTE E SUL ADVOGADO(A/S) IVAN CADORE | 26683/SC…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000240-63.2024.4.03.6103 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000240-63.2024.4.03.6103 POLO ATIVO AGILIX SISTEMAS LOGISTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI | 310473/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004504-28.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 23/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004504-28.2021.4.03.6104 POLO ATIVO ELIAS DA COSTA EMPREITEIRA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP NELSON MONTEIRO JUNIOR | 137864/SP DATA DE…

Intimação do processo N. 50040654320234036105 - 16/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004065-43.2023.4.03.6105 POLO ATIVO SERRALHERIA MORENO DE IRMAOS SILVA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) FELIPE PORFIRIO GRANITO | 351542/SP MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI | 310473/SP DATA DE…

Andamento do Processo n. 0010681-49.2023.5.03.0152 - ATSum - 04/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010681-49.2023.5.03.0152 AUTOR ANNA JULIA MELO PEREIRA ADVOGADO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIGNORELLI (OAB: 90688/MG) ADVOGADO CAIO PENTEADO BARBOSA (OAB: 226872/MG) ADVOGADO…

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2024

INCOMPETÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não compete à Justiça do Trabalho determinar os recolhimentos ao INSS sobre os salários pagos durante o pacto laboral, tendo em vista que a competência…
0
0

Página 17459 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2023

De toda sorte, o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante de todo o exposto, indefere-se o pleito e os pedidos relacionados'. Ainda que pago em dinheiro, o…
0
0