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23 de janeiro de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987

Art. 2 do Decreto 95247/87

Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987

Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.

Art. 2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Inteiro Teor. embargos de declaração em recurso ordinário em procedimento sumaríssimo: ED 5060320185100014 DF

decorrente de lei (art. 2º, parágrafo único, do Decreto 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85), vinculada... da Lei 7.418/85. Requer manifestação, sob pena de violação ao art. 93, IX, da CF e para fins de prequestionamento... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38846520114036100 SP

, da Lei 8.036/90. III - Nos termos do artigo 28, §9º, alínea "f", da Lei 8.212/91 e art. 2º, alínea "b", da Lei 7.418/85.... Correta interpretação do art. 5, do Decreto 95.247/87. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. V - Apelação da União Federal... DA LEI 8.036/90. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28, §9º, DA LEI N....

Inteiro Teor. 21395620165200009

a preceituação da legislação que rege a espécie, a teor do artigo 2.º , parágrafo único , do Decreto n.º 95.247 , de 1987. ( RO N... o (a) contratador (a)( CLT , Art. 2º .) ter contribuído, com dolo ou culpa, para a ocorrência, para o desencadeamento ou para... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/REC...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

-se sobre isto, a fim de que se cumpra a preceituação da legislação que rege a espécie, a teor do artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto... n.º 95.247, de 1987. ( RO N º 0000773- 81.2011.5.03.0024. VARA DE ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/ MG..., desde logo e quanto estas particularidades, o ato de asser...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2018

, do Decreto n.º 95.247, de 1987. ( RO N º 0000773- 81.2011.5.03.0024. VARA DE ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO...-se sobre isto, a fim de que se cumpra a preceituação da legislação que rege a espécie, a teor do artigo 2.º, parágrafo único...) requerente(s) e/ou que o(s) realizador(es) do ofício subordinado(CLT, ar...

Andamento do Processo n. 0020445-41.2017.5.04.0023 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-4

-TRANSPORTE O reclamante sustenta que de acordo com o artigo 2º do Decreto95.247/1987, o Vale-Transporte estabelece... pelo Decreto 95.247/87, que, em seu art. 7º, estabelece que para o exercício do direito de receber o valetransporte... e/ou periculosidade e FGTS com 40%; b) aplicação do art. 467 da CLT; c) hor...

Pg. 3273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/11/2018

em análise. 3 - DO VALE-TRANSPORTE O reclamante sustenta que de acordo com o artigo 2º do Decreto95.247/1987... por transporte público, o empregador fornecer a condução, nos termos do disposto no art. 58, § 2º da CLT. No caso em tela...Pg. 3273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/11...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/11/2018

-versa (art. 2º do Decreto 95.247/1987). A Súmula 460 do TST é clara ao dispor que "é do empregador o ônus... concedido facultativamente pelo empregador. Com a edição da Lei 7.619/87 adquiriu natureza cogente e obrigatória...%), nada a alterar, tendo em vista a aplicação do art. 791-A da CLT, com redação dada ...

Inteiro Teor. 395920155200011

do (a) pretendente ( CLT , art. 3º ) veiculada no ID de 1221883 e dos (a) interpelados (a)( CLT , art. 2º ) nos ID's de 5b43f88 e d... JOÃO AURINO MENDES BRITO EMENTA DO APELO ( CLT , ARTS. 893 II E 895 , I ) DO (A) PRIMEIRO DEMANDADO (A) (CLT, ART. 2º... SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. Mesmo após ter o STF, no j...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/11/2018

a preceituação da legislação que rege a espécie, a teor do artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 95.247, de 1987. ( RO N º... fornecimento de "vales-transporte" ao(à)(s) peticionário(a)(s)(CLT, Art. 3o.) ou que este(a)(s) não se enquadravam... na hipótese de concessão ou renunciaram, validamente, a essa benesse....

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