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19 de agosto de 2018
Artigo 2 do Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987

Art. 2 do Decreto 95247/87

Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987

Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.

Art. 2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Andamento do Processo n. 0002373-02.2016.5.11.0005 - RO - 17/08/2018 do TRT-11

ao trabalhador para utilização efetiva em despesa de deslocamento residência-trabalho e viceversa (art. 2º do Decreto 95.247...Andamento do Processo n. 0002373-02.2016.5.11.0005 - RO - 17/08/2018 do TRT-11 Processo RO- 0002373.... A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/08/2018

-trabalho e viceversa (art. 2º do Decreto 95.247/1987). A Súmula 460 do TST é clara ao dispor que "é do empregador... concedido facultativamente pelo empregador. Com a edição da Lei 7.619/87 adquiriu natureza cogente e obrigatória... judiciais, violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e arts. 5º, incs. II...

Pg. 4210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2018

da legislação que rege a espécie, a teor do artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 95.247, de 1987. ( RO N º 0000773... a tal título, conforme se visualiza do ID de 286d2b1, razão pela qual nada há a modificar na sentença quanto a isso. Por fim... de "vales-transporte" ao(à)(s) peticionário(a)(s)(CLT, Art. 3o....

Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2018

2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 95.247, de 1987. ( RO N º 0000773- 81.2011.5.03.0024. VARA DE ORIGEM: 24ª VARA... aos "vales-transporte", cumpre inicialmente registrar que a OJ 215, da SDI-1 do C.TST, que preceituava ser do empregado... da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelad...

Andamento do Processo n. 0001963-32.2016.5.11.0008 - RO - 10/08/2018 do TRT-11

-versa (art. 2º do Decreto 95.247/1987). Com relação aos seus requisitos e ônus da prova de sua comprovação, a Súmula ... 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC 16, não afastou... eligendo ou in vigilando, quer em razão do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/08/2018

antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 2º do Decreto... 95.247/1987). Com relação aos seus requisitos e ônus da prova de sua comprovação, a Súmula 460 do TST é clara... (art. 7º, inc. III, da CR), cabendo ao empregador recolhê-lo na époc...

Pg. 7579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/08/2018

DO VALE-TRANSPORTE - Nos termos do art. 1º da Lei 7.418/85, e dos artigos 2º e 3º do Decreto 95.247/87, o vale-transporte... reconhecidas o reclamante foi obrigado a recorrer ao Judiciário, inclusive e com maior razão a multa do art. 477, § 8º..., do C. TST), e que, se não tivessem sido sonegadas, deveriam ter sido pa...

Andamento do Processo n. 0000956-45.2016.5.10.0812 - AIRO - 02/08/2018 do TRT-10

. Nos termos do art. 7º, do Decreto 95.247/87, que regulamenta o benefício em tela, o empregado, para exercitar.../87, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, prevê: Art. 2º O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador... efetiva em despesas de deslocamento residênciatrabalho e vice-versa, [...] " No mesmo...

Andamento do Processo n. 0000956-45.2016.5.10.0812 - AIRO - 02/08/2018 do TRT-10

dispõe o Decreto 95.247/87, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, prevê: Art. 2º O Vale-Transporte constitui benefício... e não requereu o benefício. Nos termos do art. 7º, do Decreto 95.247/87, que regulamenta o benefício em tela... no dia 30/03/2017 (5ª-feira), tendo o prazo recursal expirado apenas no dia 1...

Andamento do Processo n. 0000956-45.2016.5.10.0812 - AIRO - 02/08/2018 do TRT-10

. Nos termos do art. 7º, do Decreto 95.247/87, que regulamenta o benefício em tela, o empregado, para exercitar.../87, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, prevê: Art. 2º O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador... efetiva em despesas de deslocamento residênciatrabalho e vice-versa, [...] " No mesmo...

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