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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 195, § 1 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.

Parágrafo único. Idêntica comunicação deverá fazer a contribuinte que se retirar temporàriamete do território nacional, declarando, ainda, qual a pessoa habilitada no país &,cumprir, em seli nome, as disposições dêste decreto-lei.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único). CAPÍTULO III DOS RESIDENTES NO.... 26 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 174). Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território... a sua atividade (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único)....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio ou anulação... que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decre...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 195 , parágrafo único ). CAPÍTULO III DOS RESIDENTES NO EXTERIOR... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilh...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 195 , parágrafo único ). CAPÍTULO III DOS RESIDENTES NO EXTERIOR... pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilh...

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de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 68). Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no ...

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de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 68). Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 5019777320154025101 RJ 0501977-73.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0501977-73.2015.4.02.5101 (2015.51.01.501977-0) RELATOR : Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Andamento do Processo n. 0501977-73.2015.4.02.5101 - 08/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14

Pg. 829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2015

O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 330, I do CPC e parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/1980. O executivo fiscal em apenso (processo nº 0125051-95.2013.4.02.5101) visa à

Apelação Civel: AC 133124720104058300 AL

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PELÍCULA DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA DE VEÍCULO. PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL I. AUTORIZAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTENTES. PROPAGANDA ENGANOSA. OFENSA À DIREITO CONSUMEIRISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sent...

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