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26 de junho de 2019
Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 195 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.

Parágrafo único. Idêntica comunicação deverá fazer a contribuinte que se retirar temporàriamete do território nacional, declarando, ainda, qual a pessoa habilitada no país &,cumprir, em seli nome, as disposições dêste decreto-lei.

Andamento do Processo n. 1000725-50.2019.5.02.0090 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-2

Tributária (art. 195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art. 22 da Instrução Normativa RFB 1470), determino desde já que a ré...Andamento do Processo n. 1000725-50.2019.5.02.0090 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000725...

Pg. 6131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB 1470), determino desde já que a ré... SAO PAULO, 18 de Junho de 2019 ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd-1000725... PAULO, 18 de Junho de 2019 ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular...

Pg. 7951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2019

o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943... mais. Assinatura SAO PAULO, 18 de Junho de 2019 ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo ... Assinatura SAO PAULO, 18 de Junho de 2019 ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juiz(a) do...

Pg. 7952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2019

atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que a ré...(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd- 1000671-84.2019.5.02.0090 RECLAMANTE WILLIS FERREIRA DE PAULA ADVOGADO... SAO PAULO, 18 de Junho de 2019 ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juiz(a) do T...

Andamento do Processo n. 0009629-69.2015.403.6105 - 14/06/2019 do TRF-3

cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei 11.196, de 2005) 2. O Decreto-Lei 5.844/43, emseu art. 195... do contribuinte encontra-se regulamentada no Decreto . 70.235/72, no artigo 23:Art. 23. Far-se-á a intimação:(...) II... FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II, 2º, E 4º, DO DECRET...

Andamento do Processo n. 1000305-95.2019.5.02.0720 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB 1470), proceda...Andamento do Processo n. 1000305-95.2019.5.02.0720 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000305.../2018 (desconsiderada a projeção do aviso prévio) - PIS : 121.890.247.59 - EMPRESA: MSE SO...

Andamento do Processo n. 0001428-08.2013.5.02.0090 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei... 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital...Andamento do Processo n. 0001428-08.2013.5.02.0090 - RTOrd - ...

Pg. 1076. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei 11.196, de 2005) 2. O Decreto-Lei 5.844/43, emseu art. 195... do contribuinte encontra-se regulamentada no Decreto . 70.235/72, no artigo 23:Art. 23. Far-se-á a intimação:(...) II - por via.... INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II, 2º, E 4º, DO DEC...

Pg. 4912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2019

Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB 1470), proceda.../10/2018 (desconsiderada a projeção do aviso prévio) - PIS : 121.890.247.59 - EMPRESA: MSE SOLUCOES EM IMPRESSAO... RTOrd- 0001747-10.2012.5.02.0090 RECLAMANTE ANDERSON SOUZA SEILER ADVOGADO CARLOS...

Pg. 4914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2019

Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB 1470), determino... de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução... diretivo (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). 5 - Portanto, e...

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