Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias.
Parágrafo único. Idêntica comunicação deverá fazer a contribuinte que se retirar temporàriamete do território nacional, declarando, ainda, qual a pessoa habilitada no país &,cumprir, em seli nome, as disposições dêste decreto-lei.

Andamento do Processo n. 1001277-44.2021.5.02.0090 - ACum - 21/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001277-44.2021.5.02.0090 AUTOR SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP…

Andamento do Processo n. 1001238-47.2021.5.02.0090 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001238-47.2021.5.02.0090 RECLAMANTE ADRIANA SANTOS ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE (OAB: 188199/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING TOTAL BRAS…

Página 6629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2021

c) citação da reclamada na pessoa dos sócios constantes da ficha JUCESP. Caso alguma citação seja devolvida pelos Correios com a indicação de "ausente" ou "recusado", fica autorizada a reiteração por…

Andamento do Processo n. 7003120-96.2021.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJRO

Processo: 7003120-96.2021.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação de Débito Fiscal Valor da causa: R$ 672.874,44(seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro…

Página 2029 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2021

Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm PROCESSO: 7003362-55.2021.8.22.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IDE ALVES CANUTO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE SILVA CARVALHO…

Andamento do Processo n. 1001178-74.2021.5.02.0090 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001178-74.2021.5.02.0090 RECLAMANTE MARCO TULLIO SCUDERI ADVOGADO FABIO BATISTA(OAB: 289322/SP) RECLAMADO LCK CONSTRUCOES CORPORATIVAS LTDA. ADVOGADO ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:…

Página 11268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0976490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara…

Intimação do processo N. 00017255020054036104 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001725-50.2005.4.03.6104 POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ABREU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001725-50.2005.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1000876-45.2021.5.02.0090 - ATOrd - 07/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000876-45.2021.5.02.0090 RECLAMANTE ISETE APARECIDA DE GOES CANUTO ADVOGADO PATRICIA SOARES NICOLINI DE DEUS (OAB: 344833/SP) RECLAMADO F2GO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Intimado…

Página 7497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Outubro de 2021

doutrina da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se em benefício do exequente, e não dos responsáveis solidários/subsidiários. 5 - Adverte-se ainda que requerimentos manifestamente…

Termo ou Assunto relacionado