Lei 9534/97

Lei nº 9.534 de 10 de Dezembro de 1997

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

Andamento do Processo n. 60.529 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

estabelecida na Lei 9.534 , de 10 de dezembro de 1997. (Inciso incluído pela Lei 9.812, de 10.8.1999) § 1º Dar-se-á..., renúncia, perda ou descumprimento da gratuidade etabelecida na Lei 9.534
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 dias

Invisibilidade por falta de certidão de nascimento

gratuita (conforme o artigo 30 da Lei 9.534/97), sendo um direito da criança. E, através desta, poderá ter acesso... de identificação da DN conste na certidão de nascimento. Ainda segundo a Lei n…

Página 350 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2020

da Lei 9534/97 (gratuidade de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito bem como pela... público. Nos termos do respectivo § 2º, compete à lei federal estabelecer regras …

Página 350 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2020

da Lei 9534/97 (gratuidade de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito bem como pela... público. Nos termos do respectivo § 2º, compete à lei federal estabelecer regras …

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2020

CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534 /97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA... a prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide ­ um lote de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO : PET no Inq 1191 DF 2017/0188981-8

respectiva. (Redação dada pela Lei 9.534, de 1997) Do recorte legislativo acima apresentado exemplificativamente, é... de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : REMNECRO 00210513320165040402

- descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. § 1º Dar-se-á aposentadoria... DO PODER PÚBLICO. De acordo com a norma do art. 236 da …

Página 2584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

que, nos termos do artigo 30, § 1º, da Lei de Registro Públicos (Lei n.º 6.015 /1973), com a redação dada pela Lei n.º... 9.534 /1997, os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de …

Andamento do Processo n. 1009700-79.2020.8.26.0196 - 07/05/2020 do TJSP

), com a redação dada pela Lei n.º 9.534 /1997, os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos..., conseguir o citado documento, posto que, nos termos do artigo 30, § 1º, da Lei

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

6.015 /1973), com a redação dada pela Lei n.º 9.534 /1997, os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento..., sem qualquer ônus, conseguir o citado documento, posto que, nos termos do artigo …

Termo ou Assunto relacionado