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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 174 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 174, § 1 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 174. O domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes eu domiciliados no estrangeiro é o lugar onde se achar a sua residêntes habitual ou a sede da representacão no país.

Parágrafo único. Se o residente no estrangeira permanecer no território nacional por menos de doze meses e não tiver procurador, representante ou empresária no país, o domicílio fiscal à o lugar ondo estiver exercerdo sua atividade.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

. 26 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 174). Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território... a sua atividade (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único). TÍTULO III DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO... perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo ún...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da representação no País, observado, no que couber, o disposto no art. 26 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 174 ). Parágrafo... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único. ...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei .... 26 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 174 ). Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território... a sua atividade (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 174 , parág...

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e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei .... 26 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 174 ). Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território... a sua atividade (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 174 , parág...

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de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 68). Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no ...

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de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único; e Lei 5.172, de 1966 - Código... ultimada a partilha (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 68). Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio... Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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