Artigo 57 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º Não será permitida ao segurado a percepção conjunta de: (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
a) auxílio-doença com aposentadoria de qualquer natureza; (Incluída pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
b) auxílio-doença e abono de retorno à atividade; (Incluída pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
c) auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem segurados. (Incluída pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
§ 1º Em relação aos benefícios de que trata a Previdência Social Urbana, não será permitida a percepção conjunta, salvo direito adquirido, de: (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
a) auxílios-natalidade, quando o pai e a mãe forem segurados; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
b) aposentadoria e auxílio-doença; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
c) aposentadoria e abono de permanência em serviço; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
d) duas ou mais aposentadorias.(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 2º As importâncias não recebidas em vida pelo segurado serão pagas aos dependentes devidamente habilitados à percepção de pensão. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO - SP , brasileira, viúva, nascida em 23/01/1958, portadora da cédula de identidade R.G. n° -SSP/SP e…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. , Brasileira, , Do Lar, nascida em 05/03/1971 ( ), portadora da cédula de identidade RG n°…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

01/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Órgão julgador: 13° Juiz Federal da 5a TR SP Última distribuição : 27/04/2010…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. , Brasileira, , Do Lar, nascida em 05/03/1971 ( ), portadora da cédula de identidade RG n°…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Última distribuição : 22/07/2008 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DA ... VARA CIVEL DO FORUM FEDERAL DE SÃO PAULO -SP Autos n ° - PRIORIDADE - IDOSO , brasileiro, viuvo, aposentado, portador do RG n° -…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária

'IDAL PANTUZO (sv 0A13/MG 140.155 ,652 ` 7 i EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ° VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇUCENA/MG Processo n. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BARUERI PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: E OUTROS Estado Civil: Solteiro Profissão: DO LAR Data de nascimento: 11/12/1967…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO.(a.) SR.(a.) DR. JUIZ. FEDERAL DA "a." VARA FEDERAL DA 5° SUBSEÇÃO DE CAMPINAS , brasileiro, menor impúbere, portador do RG n°. , inscrito no CPF/MF sob n°. 471.509.548-3963-8, devidamente…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO.(a.) SR.(a.) DR. JUIZ. FEDERAL DA "a." VARA FEDERAL DA 5° SUBSEÇÃO DE CAMPINAS , brasileiro, menor impúbere, portador do RG n°. , inscrito no CPF/MF sob n°. 471.509.548-3963-8, devidamente…