Artigo 10 do Decreto nº 2.784 de 18 de Setembro de 1998

Decreto nº 2.784 de 18 de Setembro de 1998

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;
IV - salário-família;
V - gratificação natalina;
VI - auxílio-natalidade;
VII - auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X - adicional noturno;
XI - adicional por tempo de serviço;
XII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.

Andamento do Processo n. 0832026-26.2020.8.14.0301 - 16/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0832026-26.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BRUNO BATISTA RODRIGUES PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: JULIETH PINHEIRO NEGRAO OAB: 21034/PA Participação: ADVOGADO Nome:…

Andamento do Processo n. 0804785-10.2020.8.14.0000 - 22/05/2020 do TJPA

a observação dos artigos Art. 45, CAPUT e §§ 1º e 2º da Lei 8.112/90 c/c Art. 10 do Decreto 2.784/98 no que se refere...Andamento do Processo n. 0804785-10.2020.8.14.0000 - 22/05/2020 do TJPA …

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

e 2º da Lei 8.112/90 c/c Art. 10 do Decreto 2.784/98 no que se refere ao pagamento dos contratos consignados, devendo... ao juros e índices de correção, o que o agravante deseja é tão somente a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024141068528002 MG

que o acórdão é omisso, já que contrariaria as disposições do art. 649, IV, do CPC, assim como do art. 10 do Decreto 2.784/98... do artigo 649, inciso IV do CPC e, não obstante, as minúcias do ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0786495-86.2011.8.13.0000 MG 2012/0245862-0

a recorrente, em síntese, que o acórdão estadual, ao assim decidir, negou vigência aos artigos 10 do Decreto 2.784/98, 649..., que o acórdão estadual, ao assim decidir, negou vigência aos artigos 10

Página 2630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2012

DECISÃO 1.- Trata-se de recurso especial interposto por JOSEFA LUIZA DE SÁ, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0786495-86.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO DO ACÓRDAO - AUSÊNCIA - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FALTA DE EXPRESSA MENÇAO AO ARTIGO DE LEI - REJEIÇAO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0570038-60.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNANDO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MARGEM REMUNERATÓRIA CONSIGNÁVEL. A demonstração de que a soma mensal da consignações facultativas de consignado…

Termo ou Assunto relacionado