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23 de janeiro de 2019
Artigo 31 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Art. 31 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Art. 31. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 389342220164039999 SP

. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica... na Lei 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação... Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 66157420114039999 SP

que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei ... do art. 124 da Lei 8.213/91. IX- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo... de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1036520174039999 SP

. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica... de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Por fim, pleiteia... 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispô...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 409980520164039999 SP

na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807..., de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei 5.890/73... do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 440201320124039999 SP

3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei ... de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs..., observo que o art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 418945820104039999 SP

. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica... do disposto no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91. Por fim, pleiteia a redução da verba honorária para 5% sobre o valor... 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 391288520174039999 SP

brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807, de 26/8/60... ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum: "Art... fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 57, § 2º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 5043620134036109 SP

3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei ... dos requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado... dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 85291020134036183 SP

que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social... da Lei 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei 8.213/91, suprimindo a possibilidade de tal conversão.... V- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 76506420144039999 SP

instituída pelo art. 31 da Lei 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei 6.887/80 acrescentou o § 4º... ao reconhecimento de tempo de serviço rural , dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, in verbis: "A comprovação do tempo.... A Medida Provisória 1.523 de 11/10/96, a qual foi conv...

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