7Uêumt ^eytaml Steteml cU TfCafo faato cU Sul 12.8.98 PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS N° 66/98 - VI - PLEITO ELEITORAL DE 1998 - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB REQUERENTE: COLIGAÇÃO "MOVIMENTO…
Artigo 10 da Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995
Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Art. 10. Para concorrer às eleições previstas nesta Lei, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município e estar com sua filiação deferida pelo respectivo partido até 15 de dezembro de 1995.
§ 1º No caso dos municípios criados até 31 de dezembro de 1995, o domicílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas Seções Eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do novo Município.
§ 2º Havendo fusão ou incorporação de partidos após 15 de dezembro de 1995, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido originário.
Tribunal Superior Eleitoral TSE: 0
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO N° 12.853 (16.9.96) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 12.853 - MINAS GERAIS (206 a Zona - Cordisburqo). Relator: Ministro limar Galvão. Recorrente: Procuradoria…
Tribunal Superior Eleitoral TSE: 0
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ALEGACAO DE COMPROVACAO DA COMUNICACAO AO ANTIGO PARTIDO POLITICO E VIOLACAO AO ART. 10 , DA LEI 9.100 /95. RECURSO QUE SE RESSENTE DA AUSENCIA DE …
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - REG, CANCEL, SUBSTITUICAO DE CANDIDATO: RECAN 6698 MS
7Uêumt ^eytaml Steteml cU TfCafo faato cU Sul 12.8.98 PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS N° 66/98 - VI - PLEITO ELEITORAL DE 1998 - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB REQUERENTE: COLIGAÇÃO "MOVIMENTO…
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1813 DF 0001017-13.1998.0.01.0000
ELEIÇÕES - CANDIDATOS - NÚMERO - DEFINIÇÃO.
Ao primeiro exame, não surge a relevância de pedido no sentido de suspender-se preceito de lei que vincula o número de candidatos por partido às vagas …
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL: RO 96011929 CE
REGISTRO DE CANDIDATO. FILIACAO PARTIDARIA. CANCELAMENTO POR DUPLA FILIACAO. - INEXISTENCIA DA COMUNICACAO DO FILIADO AO ANTIGO PARTIDO NOTIFICANDO-O DA NOVA FILIACAO. - FILIACAO EXTEMPORANEA, NOS …
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL: RO 96012153 CE
REGISTRO DE CANDIDATO. FILIACAO PARTIDARIA. COMUNICACAO DE DESLIGAMENTO DO PARTIDO AO JUIZ COM ATRASO, NAO ACARRETA CANCELAMENTO DA FILIACAO POSTERIOR, SE COMUNICADA EM TEMPO HABIL AO PARTIDO …
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL: RO 96012360 CE
REGISTRO DE CANDIDATO. FILIACAO PARTIDARIA. REUNIAO DE RECURSOS ELEITORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO CONEXAO. TEMPESTIVIDADE DAS FILIACOES PARTIDARIAS. SUMULA N. 02 DO TSE. ART. 10 DA LEI N. 9.100 /95. …
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL: RO 96011854 CE
REGISTRO DE CANDIDATO. FILIACAO PARTIDARIA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.100 /95. APLICACAO DA SUMULA N. 02 DO TSE. "ASSINADA E RECEBIDA A FICHA DE FILIACAO PARTIDARIA ATE O TERMO FINAL DO …
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - REGISTRO DE CANDIDATO: 96012362 CE
REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNACAO DECORRENTE DE DUPLICIDADE DE FILIACAO. INOCORRENCIA UMA VEZ QUE NA DATA LIMITE, 15.12.95, SE ACHAVA O IMPUGNADO FILIADO EXCLUSIVAMENTE AO PMDB, AGREMIACAO PELA …