Artigo 125 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 125. São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições dêste docreto-lei e permitindo aos funcionárias do Imposto de Renda, devidamente autorizados, colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os Orgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista.
Parágrafo única. Auxiliarão, ainda, a fiscalização:
a) o Departamento Nacional de Indústria o Comércio, as juntas Comerciais ou repartições que suas vezes fizerem, os quais não poderão arquivar distratos ou alteracões de contratos de quaisquer sociedades, bem como atas de assembléias gerais de sociedades por ações, nacionais ou estrangeiras, relativas a alterarão de estatutos, liquidaçoo ou dissolução, sem a prova de quitação do imposto de renda;
(Revogado)
a) O Departamento Nacional de Indústria e Comércio, as Juntas Comerciais ou repartições que suas vêzes fizerem, os quais não poderão arquivar distratos ou alterações de contratos de quaisquer sociedades, atas de assembléias gerais de sociedades por ações nacionais ou estrangeiras, relativas a alteração de estatutos. liquidação ou dissolução, bem como dar baixa da matricula das firmas individuais, sem prova de quitação do impôsto de renda. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946) (Vide Lei nº 4.862, de 1965)
b) os tabeliões de notas ou os serventuário que exerçam, função de notário público, federais eu estaduais, os quais não poderão lavrar escrituras de venda ou traspasse de estabelecimentos fabrís ou comerciais, distratos, liquidarão ou dissoluçâo de sociedades o quaisquer alteraçoes referentes aos mesmos estalaslecimentos o sociedades, sem que seja feira a prova de quitação do imposto de, renas;
(Revogado)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946)
c) e Físlização Bancária, que não autorizará qualquer remessa de rendimertos para fora do país, sem a prova de pagamento do imposta de renda,

Art. 981 - Subseção III. Dos Órgãos da Administração Pública - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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Página 2163 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2017

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0025855-88.2015.4.01.0000

DECISAO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 22ª …

Andamento do Processo n. 002585588.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002585588.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0020109-30.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA…

Página 937 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2015

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

II - contato telefônico do servidor previamente e formalmente comunicado ao contribuinte pela RFB; III - contato por meio eletrônico, via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com acesso no endereço…