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25 de maio de 2019
Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Lei 9100/95

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Pg. 367. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019

- COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.100/95 (ART. 6º) - ALEGAÇÃO... ao poder normativo do Congresso Nacional, a quem assiste, mediante lei, a competência indisponível para disciplinar...(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24/11/2000) O acórdão ora...

Andamento do Processo n. 323-98.2016.6.16.0063 - Recurso Criminal - 05/12/2018 do TRE-PR

registro", seguindo-se a Lei 9.100/95 que estabelecia no seu artigo 64, §3º, que: "Art. 64 (...) §3º Incorre nas sanções... rádio ou televisão. Aduziu-se que na Lei 9.100/95, que estabeleceu normas para as eleições de 1996, tratou desse... DE CANDIDATURA E MULTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45, INCISO VI E §2º, DA LEI ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/12/2018

", seguindo-se a Lei 9.100/95 que estabelecia no seu artigo 64, §3º, que: "Art. 64 (...) §3º Incorre nas sanções deste artigo..." . Na inicial, alegou-se que: (1) o artigo 45, inciso VI, da Lei 9.504/97 veda a divulgação de nome de programa... como uma jogada desproporcional porque vincula o nome do programa àsua...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/12/2018

que tivesse o mesmo nome como nome de seu programa no rádio ou televisão. Aduziu-se que na Lei 9.100/95, que estabeleceu normas...), alterando substancialmente a redação da lei de 1993 para ampliar o espectro da proibição. Por fim, a Lei 9.504/97..." nas vedações contidas nos incisos I a VI do artigo 45 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2957 GAURAMA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 29-57.2017.6.21.0003 PROCEDÊNCIA: GAURAMA RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRIDO(S) : PARTIDO

Pg. 26. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/10/2018

– Torcata Amorim, professora da Escola de Enfermagem da UFMG e membro da Diretoria da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiras Obstetras – Abenfo-MG –, representando Kleyde Ventura de

Lucas Ribeiro

Lucas Ribeiro -

Participação Política e Empoderamento Feminino:

RESUMO O presente artigo busca analisar a influência da determinação do artigo 10 §3 da Lei de Eleições que institui cotas de sexo para os pleitos eleitorais, em especial na realidade das eleições de

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Cotas eleitorais de gênero: o sistema brasileiro precisa ser revisado?

Maioria numérica no Brasil, atingindo quase quatro milhões de excedentes em 2010[1], as mulheres vêm adquirindo gradativamente maior relevância social e econômica, representando atualmente 43% do

Andamento do Processo n. 53-30.2016.6.24.0038 - 09/08/2018 do TRE-SC

Processo n.53-30.2016.6.24.0038 - Representação - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Representante: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD - SANTA TEREZINHA/SC Advogado:

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 09/08/2018

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os

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