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23 de janeiro de 2018
Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Lei 9100/95

Lei nº 9.100 de 29 de Setembro de 1995

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 24-35.2017.6.21.0003 - Pc - 19/12/2017 do TRE-RS

DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme... entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95... político. Doação de fonte vedada. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercíc...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/12/2017

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97... Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95... – Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, ACÓRDÃO de 06/12/2017). ...

Andamento do Processo n. 35-64.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme... entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95... procedente de detentor de cargo eletivo de vereador. Neste contexto, cabe ...

Andamento do Processo n. 29-57.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO: ABOLITIO CRIMINIS. I - Conforme entendimento... consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107... da Câmara de Vereadores de Gaurama. Neste contexto, cabe assinalar o di...

Andamento do Processo n. 21-80.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504... Superior Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95... eletivo de vereador. Neste contexto, cabe assinalar o disposto no a...

Andamento do Processo n. 6-14.2017.6.21.0003 - Pc - 01/12/2017 do TRE-RS

expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II.... MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504... art. 31 da Lei n. 9.096/95 e art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/2015: A...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece... MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97. EFEITO... assinalar o disposto no art. 31 da Lei n. 9.096/95 e art. 12 da Resolução TSE n. 23.4...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis. II - Merece.... ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI 9.504/97.... 9.096/95 foi alterado pela Lei n. 13.488, de 6 de outubro de 2017 , que pa...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504/97 possui efeito equiparável à criminis... EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 107 DA LEI..., cabe assinalar o disposto no art. 31 da Lei n. 9.096/95 e art. 12 da Re...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2017

pelo Tribunal Superior Eleitoral, a revogação expressa do § 1º do artigo 64 da Lei 9.100/95 pelo artigo 107 da Lei 9.504... Superior Eleitoral: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996. § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI 9.100/95..., fato é que a norma anterior foi revogada e, ainda que não sendo um...

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