Art. 25 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. À empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, somente encaminhando segurado ao serviço médico do Instituto Nacional de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Dezembro de 2019

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A PORTARIA Nº108/2019 Dispõe sobre o procedimento para apresentação de atestados médicos e odontológicos.O…

Página 105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Setembro de 2019

profissionais habilitados, nos termos dos artigos 60, § 3º da Lei 8.213/91 e 75 do Decreto 3.048/99, razão pela qual o réu deverá, ainda, se abster de realizar quaisquer descontos nos salários de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018891720175020059 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001889-17.2017.5.02.0059 (RO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LIRAL…

Andamento do Processo n. 1001889-17.2017.5.02.0059 - RO - 19/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001889-17.2017.5.02.0059 Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO LIRAL RESTAURANTES LTDA. ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA NETO(OAB:…

Página 24231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Junho de 2019

Já o artigo 25 da Lei 3.807/1960 estabelece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento do salário do segurado durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00000742320145050641 BA

5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000074-23.2014.5.05.0641RecOrd RECORRENTE(s): PAULO SIDNEI OLIVEIRA SILVA E SETA ENGENHARIA S.A. RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS…

Súmula nº 15 - TST

15 A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos…

Página 3801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2018

HABILITADOS - ABONO DE FALTAS Trata-se de ação civil pública onde o Ministério Público do Trabalho pede, em sede de antecipação de tutela, que o réu se abstenha em considerar falta injustificada ao…

Andamento do Processo n. 0000168-96.2016.5.08.0000 - RO - 19/06/2018 do TST

Processo Nº RO-0000168-96.2016.5.08.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente(s) BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA. Advogado Dr. José Edgard da Cunha Bueno…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Junho de 2018

2499/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 analisado. A própria divergência de interpretação alegada pela empresa é motivo adicional para…
Termo/Assunto relacionado