Art. 61 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei 4328/64

Lei nº 4.328 de 30 de Abril de 1964

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Art. 61. A indenização de Representação é devida ao militar no efetivo exercício dos cargos, funções ou comissões especificados pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)
Parágrafo único. Os valores da indenização de que trata êste artigo serão fixados, anualmente, pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 4.863, de 1965)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 332605 RJ 1996.51.01.002649-0

IV - APELACAO CIVEL nº 332605 1996.51.01.002649-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MARIA DA SILVA CABRAL E OUTROS ADVOGADO : ANTONIO MANOEL DE BARROS APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : QUINTA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 418581 RJ 2005.51.01.007542-9

IV - APELACAO CIVEL nº 418581 2005.51.01.007542-9 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : FABIA REGINA DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO : ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 305457 RJ 2001.51.01.012874-0

IV - APELACAO CIVEL nº 305457 2001.51.01.012874-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MARIZETE DE MELLO MATTOS E OUTROS ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO APELANTE : MARIA HELENA PEREIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 382880 RJ 2005.51.01.014606-0

IV – ACeREO nº 383880 2005.51.01.014606-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : EUNICE GONÇALVES SABOIA ADVOGADO : GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : OS MESMOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 362774 RJ 2001.51.01.021416-3

IV – ACeREO nº 362774 2001.51.01.021416-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MARIA DE LOURDES FREITAS DE ARAUJO ADVOGADO : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 200551010146060 RJ 2005.51.01.014606-0

IV – ACeREO nº 383880 2005.51.01.014606-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : EUNICE GONÇALVES SABOIA ADVOGADO : GREICE FREDERICA N. LEAL E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : OS MESMOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 200151010214163 RJ 2001.51.01.021416-3

IV – ACeREO nº 362774 2001.51.01.021416-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : MARIA DE LOURDES FREITAS DE ARAUJO ADVOGADO : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO…

Página 364 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2010

Nº 160082-7/09 - Mandado de Seguranca - A: HELANDO MARQUES DE SOUZA. Adv(s).: GO022331 - Rafael Lara Martins. R: COMANDANTE GERAL CORPO BOMBEIROS MILITAR DF TERRITORIOS. Adv(s).: Sem Informacao de…

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…