Artigo 100 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995)
Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção:
a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;
b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401721020194036301 SP

(Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea 'c', e Lei 9.718, de 1998, art. 12); IV - pelos contribuintes... no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943

Andamento do Processo n. 0002284-72.2018.4.03.6323 - 18/05/2020 do TRF-3

(DecretoLei 5.844, de 1943, art. 100, Lei 3.470, de 1958, art. 77, Lei 9.249, de 1995, art. 23, e Lei 9.779... (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a")”. Em complementação, …

Página 1107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 97 , alínea... residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (DecretoLei 5.844 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00297037020174036301 SP

incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 100 , Lei 3.470 , de 1958, art. 77 , Lei 9.249 , de 1995... prevista na Lei . 9.779 /99 e no Decreto . 3000 /99, respectivamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50051205420174036100 SP

residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 100 , Lei 3.470... exterior (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 97 , alínea a); (...) Art. …

Página 3925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100, Lei... e Banco Central do Brasil." Por sua vez o artigo 685 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50143642220194047001 PR 5014364-22.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5014364-22.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50717951720194047000 PR 5071795-17.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5071795-17.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL…

Andamento do Processo n. 0001731-80.2008.4.03.6127 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001731-80.2008.4.03.6127 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL Advogado do(a)APELANTE:FERNANDAMARIABONI PILOTO - SP233166-A…

Página 264 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

Vale dizer, o referido artigo 61, §1º da Lei nº 8.981/95 não se aplica, emtese, a rendimentos de residentes no exterior porque (i) o próprio dispositivo ressalva de sua aplicação os casos regidos por…