Artigo 100 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995)
Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção:
a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;
b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.

TRT5 • ATOrd • Adicional • 0000485-11.2021.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000485-11.2021.5.05.0192 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2021…

TRT5 • ATOrd • Adicional • 0000485-11.2021.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011516-86.2020.4.04.7208 SC 5011516-86.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011516-86.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003065-51.2020.4.04.7215 SC 5003065-51.2020.4.04.7215

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5003065-51.2020.4.04.7215/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007186-58.2020.4.04.7204 SC 5007186-58.2020.4.04.7204

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5007186-58.2020.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Correção da Tabela (10689) • 1039944-11.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1039944-11.2020.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 17/07/2020 Valor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008809-87.2020.4.04.7001 PR 5008809-87.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5008809-87.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012249-61.2020.4.04.7205 SC 5012249-61.2020.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5012249-61.2020.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006888-78.2020.4.04.7200 SC 5006888-78.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5006888-78.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Andamento do Processo n. 0000546-11.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0000546-11.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002004 AUTOR: ELZA APARECIDA DE OLIVEIRA DEY (SP376584 - CRISTIANE MAIA CRUVINEL) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P…