Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Artigo 100 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Art. 100 do Decreto Lei 5844/43

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei nº 9.249, de 1995)

Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção:

a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;

b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

, alínea “a”, e 100 do Decreto - Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943 (arts. 682, inciso I, e 685 do Decreto 3.000... artigo 61, §1º da Lei 8.981/95 determina a incidência do IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos efetuados..., os residentes no exterior. Vale dizer, o referido artigo 61, §1º da Lei 8.981/9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 186307220154036301 SP

, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 100 , Lei 3.470 , de 1958, art. 77 , Lei ... 9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não... operações relacionadas neste artigo, aplica-se o tratamento tributário da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50137275120134047108 RS 5013727-51.2013.4.04.7108

o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, arts. 99 e 100 , e Lei... o suporte normativo que justifica a retenção de IR incidente sobre a renda da empresa estrangeira: Decreto-Lei 5.844... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084013220188260004 SP 1008401-32.2018.8.26.0004

em contrário (Decreto-Lei 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º)". "Art. 722. A fonte... pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei 5.844... do tributo, considerando-se o disposto nos artigos 717 e 722 do Regulamento...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50068856720184047112 RS 5006885-67.2018.4.04.7112

em contrário (Decreto-Lei 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). (...). Art. 722.... A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei 5.844, de 1943... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2018

de março de 1999 (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100,Lei 3.470, de 1958, art. 77,Lei 9.249, de 1995, art. 23, eLei... nos artigos 23 a 27 do Decreto-Lei 1.455 de 7 de abril de 1976 e na alínea "a" do inciso II do parágrafo 8º do art. 774... do art. 80-A, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e, em c...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

dos rendimentos, o que ocorrer primeiro (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100, caput ). Art. 742. Na hipótese de falecimento... neste Capítulo, inclusive nas seguintes hipóteses (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100; Lei 3.470, de 1958, art. 77; e Lei... ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (De...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100, caput ). Subseção... sobre a renda previstas neste Capítulo (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100; e Lei 11.371, de 2006, art. 1º). Dever... o imposto sobre a renda de que trata este Título (Decreto-Lei ...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100; e Lei 9.249, de 1995, art. 28). Art. 761. Fica...-Lei 5.844, de 1943, art. 100; e Lei 9.249, de 1995, art. 28). Parágrafo único. Para fins de determinação da base... 1.089, de 1970, art. 13; Lei 9.249, de 1995, art. 28; Lei 3.470, de 1...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 45 , § 3º ; e Lei ... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 68 ). Parágrafo único. Na ...

×