Parágrafo 3 Artigo 97 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)
§ 3º A taxa de que trata êste artigo incidirá sôbre os rendimentos brutos, salvo se provierem de capitais imobiliárias, hipótese em que será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 16.
SECÇAO IV
Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras

Art. 769 - Ast 262. Base de Cálculo - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção VIIDisposições diversas Base de cálculo Art. 769. As alíquotas do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo incidirão sobre os rendimentos brutos, ressalvado o disposto no parágrafo …

Art. 763 - Subseção I. Dos Rendimentos de Imóveis - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção VDos outros rendimentos de capital Subseção IDos rendimentos de imóveis Art. 763. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Seção VI Dos demais rendimentos de serviços Subseção I Dos serviços técnicos e da assistência técnica e administrativa Incidência Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado