Parágrafo 2 Artigo 97 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)
§ 2º Excetuam-se das disposições dêste artigo: (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 1965)
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 201202010030084

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.003008-4 19 Nº CNJ : 0003008-70.2012.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO : LEO…

Página 179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2012

diante da natureza absoluta da competência funcional, tendo em vista que a regra prevista no inciso II, do artigo 1º, do Provimento nº 13/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201202010030084 RJ 2012.02.01.003008-4

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.003008-4 19 Nº CNJ : 0003008-70.2012.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO : LEO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 15929 MG 96.01.15929-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 96.01.15929-0/MG Processo na Origem:…

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 7.885, de 21 de agosto de 1945.

Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844 , de 23 de setembro de 1943.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto-lei nº 815, de 04 de setembro de 1969.

Isenta do impôsto de renda na fonte os juros e comissões que especifica, pagos no exterior decorrentes de exportação de produtos nacionais…

Termo ou Assunto relacionado